11/09/2024 - 17:36
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira, 11, que se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e líderes partidários para esclarecer que a medida compensatória para desoneração que trata da apropriação pela União de depósitos judiciais e bancários esquecidos em instituições financeiras tem amparo legal. A proposta foi criticada pelo Banco Central e travou a votação do projeto de lei que prorroga a desoneração dos 17 setores e dos municípios, como revelou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
“O que eu quis foi levar (na reunião) o Rogério Ceron (secretário do Tesouro) para esclarecer tecnicamente, inclusive a questão da contabilidade pública, que de fato é feita pelo Banco Central, e isso tem que ficar claro na redação, que a contabilidade pública não é alterada em função de lei, nem no caso da Constituição alterou a contabilidade pública”, disse o ministro.
Haddad reconheceu que os recursos não são classificados como receita primária, mas reforçou que o propósito do Senado, ao aprovar o texto, “nunca foi de mudar as regras de contabilidade”.
No encontro, segundo o ministro, Ceron explicou aos deputados conceitos sobre contabilidade pública, além de leis que regem recursos específicos, como foi o caso dos recursos esquecidos do PIS/Pasep que não foram contabilizados como receita primária pela autoridade monetária.
A discussão levantada pelo BC é de que estes recursos esquecidos também não poderiam ser contabilizados como receita primária, a fim de cumprimento da meta fiscal, já que não representam um esforço arrecadatório do governo.
O texto do projeto de lei aprovado no Senado, no entanto, abre espaço para uma outra interpretação. O trecho diz que, decorrido o prazo, os saldos não reclamados remanescentes junto às instituições depositárias passarão ao domínio da União “e serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária para todos os fins das estatísticas fiscais e da apuração do resultado primário”.
O ministro disse que a Câmara e o Senado deverão discutir se será preciso uma outra medida compensatória caso o trecho seja modificado. “(Será discutido como) atender os objetivos do Senado sem mexer na contabilidade pública. É uma posição do BC que independe de lei, é uma espécie de manual do Fundo Monetário e de outras instituições internacionais que padronizam no mundo como é feita a contabilidade pública”, emendou. Ele reiterou que a ideia é que o texto seja aprovado pelos deputados sem precisar retornar à análise dos senadores.
Haddad disse ainda que não é fácil construir uma solução em torno da desoneração, ao explicar a razão pela demora em votar o projeto no Congresso. Ele afirmou, por outro lado, que o País vive um “bom caminho” de nova institucionalidade sobre segurança fiscal. Ele também avaliou que Lira está sempre com “boa vontade” de compreender e fazer o melhor ao País.
