26/06/2023 - 13:56
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira, 26, que o governo pode sim negociar pontos do projeto de lei que promove alterações no funcionamento do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) da Receita Federal. Segundo ele, porém, é importante que o acordo costurado pela equipe econômica com o setor produtivo seja respeitado, com a volta do voto de qualidade por parte do Fisco.
“Tem questões que são discutíveis, podemos eventualmente abrir para discussão com o relator. Mas o mais importante é manter o espírito do acordo que fizemos com os contribuintes que têm os maiores processos no Carf”, afirmou o ministro.
Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que pautará a votação do PL do Carf no plenário na próxima segunda-feira, 3. “O relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), tem sido muito aberto e está ouvindo as pessoas. Quero crer que ele vá fechar o relatório até o fim desta semana, até porque o presidente Lira já declarou que quer votar o projeto na semana que vem”, completou o ministro.
Mais uma vez, Haddad argumentou que o fim do voto de qualidade da Receita com Carf, com ganho automático para os contribuintes em casos de empate, é uma “anomalia” que estaria entre os principais entraves para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O ministro ainda alegou que os governadores têm receio que as perdas atuais da União cheguem também para os Estados. “Não faz sentido você restringir o direito da União contestar na Justiça um julgamento no âmbito administrativo. Isso não tem a menor lógica. Imagina se isso for aplicado a Estados e municípios. Por isso os governadores pedem ao Congresso que a União seja respeitada, porque um dia chegara o dia deles”, acrescentou.
