26/12/2017 - 19:29
A decisão do Ministério da Fazenda de descartar o socorro financeiro ao Rio Grande do Norte foi tomada “com base numa posição muito pensada e firme”, disse ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, o secretário-executivo da pasta, Eduardo Guardia. A Fazenda ainda vai analisar qualquer recurso que seja apresentado pelo Estado, mas o secretário disse ter “convicção” da inviabilidade do repasse. “Operação tal como proposta não dá para fazer”, afirmou Guardia.
Para tentar dar uma ajuda no curto prazo, o governo está pensando formas alternativas de auxiliar o Estado por meio de convênios ou repasses que possam ser feitos dentro da lei, mas nada próximo dos R$ 600 milhões esperados pelo Rio Grande do Norte. “Ainda não tem nada de concreto. A possibilidade ou não de algum outro repasse está sendo olhada dentro dos convênios que existem hoje dentro da administração federal”, explicou.
“Se tiver algo (possível), a gente faz. Mas claramente nada próximo do valor do auxílio financeiro. Não vejo nada dessa ordem de grandeza”, acrescentou o secretário. Ele ressaltou que qualquer repasse por esses canais tem destinação específica, como gastos em saúde ou educação. O governo do Rio Grande do Norte contava com o socorro para conseguir pagar salários atrasados de servidores.
Guardia conversou nesta terça-feira, 26, com o deputado Fábio Faria (PSD-RN), filho do governador potiguar, Robinson Faria. Segundo o secretário, o objetivo foi esclarecer ao Estado os motivos de a Fazenda ter negado o socorro. A avaliação da equipe econômica é que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) deixou clara a impossibilidade da transação, que configuraria uma transferência voluntária da União para o Estado.
Para receber transferências voluntárias, o Estado ou município precisa cumprir uma série de requisitos, desde estar em dia com suas obrigações junto à União até estar dentro dos limites de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com gastos com pessoal. As únicas exceções são recursos direcionados para áreas essenciais, como saúde e educação. No caso do Rio Grande do Norte, o limite para o pagamento de salários foi excedido, o que obriga o Estado a adotar medidas de ajuste e impede o repasse de transferências voluntárias.
“A gente, recebendo o recurso, vai analisar a responder. Agora, a gente tem muita convicção do que já disse ao Estado, da inviabilidade de fazer a operação de auxílio financeiro. A gente respondeu com base numa posição muito pensada e firme”, afirmou Guardia, que assina a carta enviada ao Rio Grande do Norte com a posição do Ministério da Fazenda.
“É uma questão jurídica complexa. Cabe a nós fazer a avaliação se é possível ou não fazer, a responsabilidade pela transferência é nossa. É um juízo que nós temos que fazer, e nós fizemos com base no parecer do MP-TCU”, explicou. Na recomendação, o MP-TCU alerta o governo que a execução do socorro tal como esperava o Estado poderia configurar crime de responsabilidade dos gestores, inclusive diante da expectativa de destinação de recursos para pagamento de salários.
A ajuda ao Rio Grande do Norte havia sido costurada com o aval do presidente Michel Temer. Questionado se o Palácio do Planalto está respaldando a negativa da Fazenda, Guardia afirmou que a questão é jurídica. “É uma questão legal, evidentemente o governo tem que estar respaldado em qualquer ação legal”, afirmou.
Ajuste
O secretário-executivo ressaltou que a pasta mantém o diálogo com o Estado para pensar alternativas, embora não haja nenhuma medida de curto prazo para ser anunciada. Uma missão com técnicos do Tesouro Nacional será enviada para ter uma melhor avaliação da situação financeira do Estado.
“O governo do Estado vai ter que implementar um processo de ajuste, que não é de curto prazo, isso leva tempo”, afirmou Guardia. Algumas medidas que podem contribuir nessa direção, como o projeto-piloto em estudo junto com o Banco Mundial de oferecer um novo empréstimo ao Estado vinculado a medidas de ajuste estrutural.
