29/12/2016 - 14:44
Após a derrubada de vetos pelo Congresso Nacional, o presidente Michel Temer promulgou nesta quinta-feira, 29, os artigos da Lei Complementar 155/16 que criam o Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas. Esse trecho da lei havia sido vetado por Temer, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.
O programa prevê a transferência direta de até R$ 2.400 a empreendedores em situação de pobreza – pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que exerçam atividade produtiva de pequeno porte como microempreendedor individual (MEI). Também serão oferecidos serviços de assistência técnica e gerencial.
A criação do programa havia sido vetada por Temer sob a justificativa de que não havia estimativa do impacto orçamentário e financeiro no projeto.
