21/07/2023 - 11:24
A Presidência da República pediu ao Congresso Nacional que atribua regime de urgência em dois projetos de lei desenhados pela equipe econômica para aprimorar a regulação do mercado de crédito e de seguros no País.
A solicitação consta de mensagens publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 21, e abrange Projeto de Lei 2.925/2023, que dispõe sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários, e o Projeto de Lei 2.926/2023, que trata das instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro (IMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Pelo regime de urgência, os projetos têm sua tramitação acelerada no Congresso, com a dispensa de prazos, ritos e outras formalidades regimentais. Com isso, precisam ser deliberados em até 45 dias, sob pena de trancamento da pauta de votação nas casas legislativas.
Os textos dos dois projetos foram enviados aos parlamentares em junho. As medidas haviam sido anunciadas pelo Ministério da Fazenda em abril dentro de um pacote de medidas estruturais voltadas para o mercado de crédito e de capitais. Nesta quinta-feira, 20, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário de Reformas Econômicas do ministério, Marcos Pinto, lançaram um novo pacote de reformas financeiras, com foco em 17 propostas prioritárias, em evento no Rio de Janeiro.
A Fazenda informou, quando do lançamento das medidas em abril, que o projeto de lei sobre as infraestruturas do mercado financeiro (IMF) busca alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais. As IMF são responsáveis por processos de liquidação, compensação, garantias, registro e depósitos de ativos financeiros e valores mobiliários.
O outro texto, explicou a pasta, pretende aprimorar mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores. “Os impactos esperados com a implementação da medida são o aumento da segurança jurídica dos investimentos no mercado de capitais e o estímulo à concessão de crédito fora do sistema bancário”, disse a Fazenda.
