12/09/2024 - 12:06
BRASÍLIA (Reuters) – O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), três dias de extensão de prazo para o governo concluir o acordo com o Congresso sobre a desoneração da folha de pagamento de empresas e alguns municípios, o que aumentaria o prazo para sanção da proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira a votação do projeto de lei que estabelece uma transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de empresas, com medidas compensatórias para o benefício.
O texto aprovado, que segue para sanção presidencial, incluiu uma emenda de redação para definir que a captação pelo Tesouro Nacional de recursos esquecidos em instituições financeiras será contabilizada como receita primária do governo, ponto que é foco de discordância do Banco Central.
O prazo dado por Zanin para a conclusão do acordo sobre desoneração terminou na quarta-feira.
Na petição, que foi apresentada ao STF na virada de quarta para quinta, a AGU busca um prazo adicional para concluir o caso.
“Findando-se hoje (quarta) o prazo do efeito prospectivo concedido por essa Suprema Corte, mostra-se necessária a excepcional concessão de prazo adicional de 3 (três) dias úteis, unicamente a fim de que se ultime o processo legislativo em sua etapa derradeira de sanção/veto pelo presidente da República”, disse o chefe da AGU.
*Reportagem de Ricardo Brito
