O governo federal enviou nesta terça-feira, 17, o projeto que altera o regime previdenciário dos militares e modifica a concessão de benefícios, como pensões e a morte ficta. O texto foi entregue à Câmara dos Deputados em mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A proposta é uma das demandas do Ministério da Fazenda e complementa o pacote de corte de gastos enviado pelo Palácio do Planalto. O projeto, no entanto, deve ser analisado apenas no próximo ano.
O texto prevê alterações no regime de aposentadoria dos militares, obrigando a ida à reserva a partir dos 55 anos. Para isso, será obrigatório o período de 35 anos de serviços prestados. Haverá um período de transição até 2032 para que as medidas entrem em vigor.
A medida ainda impede a concessão de pensões para mais de um familiar e restringe os beneficiários ao 1º grau (esposas e filhos). Atualmente, o benefício também é concedido aos pais dos militares, o que deverá ser proibido, segundo o projeto.
A proposta também põe fim à morte ficta, situação em que a pensão é mantida às famílias de militares expulsos das Forças Armadas ou presos. Outro ponto é a uniformidade na contribuição ao fundo de saúde, que ficará em 3,5% para todas as forças.
As negociações para o fechamento do texto duraram meses. Inicialmente, as alterações nas regras de aposentadoria dos militares estavam previstas na PEC do corte de gastos, mas a pressão feita pelas Forças Armadas obrigou o governo a recuar e elaborar um texto separado.
A pressão estava centrada, principalmente, na idade mínima para a aposentadoria. O Exército afirmava que as medidas poderiam prejudicar as promoções e causar um desfalque na equipe a longo prazo.
Nas últimas semanas, a equipe econômica contornou a insatisfação dos militares, mas, nos bastidores, já prevê um lobby para mudanças no texto no Congresso Nacional. Com o calendário apertado na Câmara, a análise do texto deve ficar apenas para 2025, com previsão de economia de R$ 1 bilhão.
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