Brasil

Governo edita normas sobre governança corporativa das estatais


O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 26, publica três resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa das Estatais Federais, formada pelos ministros Dyogo Oliveira (Planejamento), Henrique Meirelles (Fazenda) e Eliseu Padilha (Casa Civil).

A primeira resolução trata do mandato e nomeação dos titulares de áreas ligadas a auditoria e controle internos nas estatais. Segundo o texto, os titulares máximos não estatutários de setores como compliance, conformidade e controle interno, ouvidoria e corregedoria serão nomeados e destituídos pelo Conselho de Administração das estatais e poderão permanecer no mesmo cargo pelo período máximo de três anos consecutivos, que pode ser prorrogado uma única vez, por igual período.

A segunda resolução estabelece diretrizes e parâmetros mínimos de governança para as empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde na modalidade de autogestão.

A terceira resolução fixa diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.

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