Governo despacha portaria que regulamenta pagamento de emendas parlamentares

O Palácio do Planalto assinou nesta terça-feira, 10, a portaria que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares travadas após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A portaria foi uma promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para conseguir destravar pautas de interesse do governo no Congresso Nacional, como o pacote de corte de gastos. Cerca de R$ 6,8 bilhões devem ser liberados.

De acordo com o documento, os parlamentares terão até 31 de dezembro para apresentarem o plano de trabalho para a distribuição dos valores de emendas Pix – aquelas com transferência especial. Caso o parlamentar não inclua o plano no Portal da Transparência, o pagamento será suspenso.

“Os beneficiários das transferências especiais deverão apresentar, até 31 de dezembro de 2024, Plano de Trabalho a ser inserido no Transferegov.br, sendo obrigatória a vinculação de seu objeto à finalidade definida, classificada pela função e subfunção orçamentárias”, afirma o texto.

A aprovação do pagamento será de responsabilidade do ministério referente à emenda. Eles terão até 1º de fevereiro do próximo ano para decidir se aprova, se aprova com ressalvas ou reprova as emendas sugeridas pelos congressistas.

O governo também criou dispositivos para identificar os parlamentares que destinaram as emendas individuais e de comissão para seus respectivos redutos eleitorais. O sistema, segundo a portaria, deverá ser atualizado diariamente.

Há a expectativa que os pagamentos das emendas sejam retomados ainda nesta terça-feira. Os valores serão liberados após quase quatro meses bloqueados após uma decisão do ministro Flávio Dino, do STF.

A publicação da portaria foi envolta de diversas negociações entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional para destravar as pautas. Deputados e senadores ficaram incomodados com a rigidez nas regras para a identificação dos valores e prometeram travar os projetos em tramitação enquanto não houvesse solução para o caso.

Na segunda, Lula se reuniu com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para entrar em acordo sobre as emendas. Após o encontro, a temperatura abaixou e há possibilidade de todos os projetos econômicos sejam votados até a metade da próxima semana.