 "Marcelo Camargo/Agência Brasil")
O governo federal entrou nesta terça-feira, 1º, com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a derrubada do decreto que alterou regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) determinado pelo Congresso Nacional. A decisão foi anunciada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, em coletiva de imprensa.
A medida já era esperada nos bastidores e teve o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De acordo com o governo, a decisão do Congresso viola a separação entre os poderes, tornando do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) inconstitucional.
“A avaliação técnica dos nossos advogados e que foi submetida ao presidente da República foi que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes. A Advocacia-Geral da União entrou com uma ação declaratória de constitucionalidade, que é uma medida necessária para que o STF possa apreciar a correção e a adequação do ato do chefe Executivo”, afirmou Messias.
“O que estamos pedindo ao STF é uma constatação de constitucionalidade do decreto do presidente. […] é um ato em favor de uma atribuição própria do presidente da República”, completou.
O decreto foi publicado pelo governo no fim do mês de maio, revoltando parlamentares do Centrão e, principalmente, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta criticou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por não ter comunicado o legislativo sobre as mudanças estudadas pelo Planalto.
A proposta previa o reajuste nas regras para o IOF, como a alíquota fixa ao crédito para pessoa jurídica, investimentos no exterior e operações cambiais com cartões pré-pagos. O decreto também previa a tributação sobre valores de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). Ambos são investimentos de renda fixa e não entram na tributação do Imposto de Renda.
O governo esperava arrecadar cerca de R$ 10 bilhões para manter a meta fiscal e evitar novos cortes no Orçamento. Na primeira leva de cortes, o Ministério da Fazenda bloqueou R$ 31,3 bilhões e contava com o aumento do IOF para aumentar a arrecadação para atingir a meta fiscal.
Na semana passada, o Congresso Nacional derrubou a medida, sob a justificativa de que não aceitaria o aumento de impostos. Nos bastidores, porém, a derrubada do decreto foi agilizada após críticas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao projeto que aumenta o número de deputados, além do atraso no pagamento de emendas parlamentares.
O Palácio do Planalto acredita que deve retomar o decreto no STF. Alguns aliados no Congresso também admitem a derrota do Legislativo no cabo de guerra. Aos jornalistas, Jorge Messias afirmou que há jurisprudência na Suprema Corte para a autonomia entre os Poderes e afirmou que a sustação de decreto só pode ser tomada de forma excepcional.
“Não poderia, de forma alguma, ser suspenso por um ato do Congresso Nacional. Nós analisamos de forma cautelosa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e ela é firma ao falar que o Congresso poderá sustar decretos de forma excepcional”, afirmou Messias.
Crise com o Congresso Nacional
O recurso do governo no STF contra a derrubada do decreto do IOF deve azedar ainda mais a relação entre o governo e o Congresso Nacional. Como mostrou a ISTOÉ, deputados já debatem uma resposta ao Planalto e estudam a possibilidade de retardar o andamento do projeto que isenta o Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, uma das principais promessas de campanha do petista.
Desde o começo do ano, Lula tentava manter uma boa relação com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Esse último se tornou um dos principais articuladores do governo no Legislativo.
Entretanto, a demora do governo em encontrar alternativas para o IOF e o atraso no pagamento de emendas parlamentares provocou uma reação do Congresso para agilizar a derrubada do decreto. No caso de Alcolumbre, a derrota ao governo ainda tem recados para trocas no Ministério de Minas e Energia e cargos nos Correios.
Jorge Messias tentou apaziguar a crise política entre o Executivo e o Legislativo e afirmou que questões políticas não podem interferir nas questões judiciais.
“Presidente Lula sempre se pautou pelo diálogo e tem uma relação muito respeitosa com os dois presidentes (do Senado e da Câmara), mas nós não podemos deixar de tomar medidas jurídicas por questões políticas”, ressaltou o advogado-geral da União.
Moraes relator do IOF
O ministro Alexandre do Moraes, do STF, será o relator do recurso do governo federal para sustar a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do IOF. Moraes já é relator de outros dois recursos que tratam sobre o tema.
Antes de o governo cogitar o acionar a Corte contra a derrubada do IOF no STF, o PSOL, sob comando do deputado federal Guilherme Boulos (SP), entrou com uma medida para suspender a decisão do Congresso na Suprema Corte. Boulos chegou a ser cotado como ministeriável de Lula, mas a ideia foi enfraquecida nas últimas semanas.
Há ainda um outro recurso, dessa vez protocolado pelo Partido Liberal, que tenta derrubar o decreto que alterava as regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).