20/04/2021 - 20:46
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BRASÍLIA (Reuters) – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o andamento de três ações de improbidade administrativa que envolviam o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), relativas a fatos apurados pela operação Lava Jato.
Na decisão, Mendes alegou que os processos não deveriam seguir porque Lira já respondeu sobre esses fatos na esfera penal.
Ações de improbidade têm natureza cível, não levam à prisão em caso de condenação –podem acarretar multa e perda de direitos políticos– e tramitam na Justiça Federal de primeira instância. Isso porque autoridades não têm foro especial para essas ações.
(Reportagem de Ricardo Brito)
