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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fez um pedido de destaque nesta sexta-feira, 13, para que a decisão liminar de Flávio Dino, que suspendeu a quebra de sigilo bancário do empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, seja apreciada pelos magistrados de forma presencial.
A votação para referendar a decisão de Dino ocorria pelo plenário virtual. Antes do pedido de destaque de Mendes, o relator já havia se posicionado contra a “votação em globo” ocorrida na CPMI do INSS, que autorizou a quebra de sigilo de Lulinha e outras 86 medidas contra os investigados da comissão que apura fraudes bilionárias no INSS que lesaram aposentados e pensionistas.
+ O que é ‘votação em globo’, termo usado por Dino ao anular quebra de sigilo de Lulinha
No rol de investigados atingidos pela mesma votação na CPMI, estão alvos de todas as bandeiras políticas. Além de Roberta e Lulinha, por exemplo, há empresas do grupo familiar do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e o presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Lincon, que tem longo histórico no Republicanos.
A decisão do ministro Dino é uma extensão da liminar concedida no último dia 4 que suspendeu a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha.
“Com efeito, como equivocadamente houve a votação ‘em globo’ em um único momento na Sessão do dia 26 de fevereiro de 2026, é impossível – inclusive em face do princípio lógico da não contradição – que o referido ato seja nulo para alguns e válido para outros. Tal situação geraria insegurança jurídica e intermináveis debates tanto na seara administrativa (no Banco Central e na Receita Federal), quanto na judiciária, com a altíssima probabilidade de desconsideração das provas colhidas no relevante Inquérito Parlamentar”, decidiu Dino.
Ele reconheceu que a CPMI “deve, se desejar, proceder à nova deliberação das quebras de sigilo em relação a todos os alcançados pela equivocada votação ‘em globo’ e imotivada do dia 26 de fevereiro de 2026, em face da aplicação dos artigos acima mencionados dos Códigos de Processo Civil e Processo Penal”.
Com o pedido de destaque, o STF deve marcar uma nova data para analisar o caso em sessão presencial.