Fux suspende afastamento de Gabriela Hardt por decisões na Lava Jato

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento de dois anos imposto à juíza federal Gabriela Hardt pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão, divulgada nesta segunda-feira (9), determina o retorno imediato da magistrada às atividades no Paraná.

Hardt ficou conhecida por atuar em processos da Operação Lava Jato, incluindo o período em que substituiu Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba.

Punição estava relacionada a acordo da Petrobras

A sanção aplicada pelo CNJ, em agosto de 2026, estava relacionada à homologação de um acordo envolvendo o Ministério Público Federal, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a Petrobras.

O entendimento previa o pagamento de US$ 682 milhões pela estatal, com recursos destinados a um fundo ligado à força-tarefa da Lava Jato.

A homologação ocorreu em janeiro de 2019 e passou a ser questionada no Conselho Nacional de Justiça.

Ministro aponta prescrição

Ao analisar o caso, Fux considerou que o prazo para aplicação da punição disciplinar havia prescrito.

O ministro também entendeu que uma magistrada não poderia ser sancionada pelo conteúdo de uma decisão judicial posteriormente submetida aos mecanismos legais de revisão.

Segundo esse entendimento, o controle disciplinar não pode substituir os instrumentos processuais destinados a corrigir decisões judiciais.

Caso reacende discussão sobre limites do CNJ

A decisão coloca novamente em debate os limites da atuação administrativa e disciplinar do Conselho Nacional de Justiça.

O órgão possui atribuições de fiscalização da magistratura, mas sua atuação deve observar as garantias constitucionais dos juízes.

Com a determinação de Fux, Gabriela Hardt poderá retomar suas funções enquanto os efeitos da punição permanecem suspensos.

Da IstoÉ