Economia

Funchal: qualquer flexibilização levaria gastos para 2021, isso é um alerta

O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, disse nesta quinta-feira, 26, que é preciso aguardar a posição do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para uma regra de transição que abra caminho à destinação de recursos do Orçamento de 2020 para obras que serão executadas apenas em 2021.

Como antecipou o Broadcast, a solicitação atende a um pedido do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e de parlamentares, que viram o dinheiro ser travado por uma regra orçamentária.

“A posição do Tesouro é técnica”, disse Funchal, citando a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Finanças, que prevê o princípio da anualidade orçamentária. “Qualquer flexibilização levaria gastos para ano que vem, isso é um alerta”, disse.

Como mostrou a reportagem, o MDR pode ficar impossibilitado de empenhar R$ 3,9 bilhões em obras como a transposição do São Francisco e outras iniciativas apadrinhadas por parlamentares, caso a regra mais dura não seja flexibilizada. Mas a AGU ressaltou que o problema pode “irradiar seus efeitos a toda Esplanada”. O empenho é a primeira fase do gasto, em que há sinalização do compromisso.

A regra da Economia, que travou a destinação dos recursos, foi editada após uma recomendação do TCU na análise das contas de governo relativas a 2019 para que fosse respeitado o princípio de anualidade orçamentária (ou seja, empenhando apenas a parcela da despesa a ser executada no próprio exercício), visando à redução dos chamados restos a pagar. Na prática, o objetivo era evitar que um órgão corresse para se comprometer com uma despesa ainda em fase preliminar, apenas para abrir espaço no Orçamento do ano seguinte para outros gastos.


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Como os créditos de R$ 3,9 bilhões do MDR foram aprovados e sancionados agora em novembro, ficou difícil atestar que as obras ocorreriam ainda em 2020, e a pasta esbarrou na regra da Economia que proibiu a destinação de recursos que só serão executados no ano seguinte. Os titulares das pastas, Rogério Marinho e Paulo Guedes, colecionam desavenças em torno dos rumos da política de gastos do governo federal.

No pedido, a AGU argumenta que “não é possível que se ignore o caráter de inovação que as medidas representam em relação à prática da administração federal”. O órgão avalia que a recomendação do TCU “inovou” e, por isso, cabe o pedido por uma transição.

O impasse contaminou as articulações de fim de ano no Congresso e levou o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), a reclamar publicamente do “apagão das canetas” em meio a votações decisivas no Legislativo. O pedido da AGU é uma resposta costurada pelos “bombeiros” do governo e do Congresso junto ao TCU para apagar o incêndio.

A negociação deve resultar numa regra que dê sinal verde para que os órgãos possam usar o Orçamento deste ano para despesas executadas nos próximos anos sem serem penalizados. Em troca, deve ser exigido o compromisso de que esses gastos sejam concluídos até 2022, reduzindo o estoque de restos a pagar (despesas pendentes de anos anteriores) e evitando que esses gastos “pendurados” acabem ficando maiores que o próprio Orçamento regular do ministério. Essas despesas também ficariam dentro do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação.

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