22/10/2020 - 19:02
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão imediata da tramitação da reforma administrativa. No mandado de segurança, deputados e senadores argumentam que não é possível analisar a proposta por falta de informações técnicas.
Segundo os parlamentares, a imposição de sigilo nos documentos que embasaram a elaboração do texto enviado pelo Executivo impede debates e questionamentos. “À evidência, não se pode deliberar adequadamente sobre aquilo que não se conhece. Ainda mais considerando a relevância da reforma”, afirmam.
Eles afirmam que os dados disponibilizados pelo governo, após pedidos de Lei de Acesso à Informação, não apresentam análise do impacto orçamentário da reforma. “Esse posicionamento causa estranheza frente às diversas manifestações da possível economia da PEC poderia gerar.”
Os parlamentares também criticaram a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do ministro da Economia, Paulo Guedes, no lançamento da agenda legislativa da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa. O grupo defende que servidores atuais e do Judiciário sejam incluídos nas mudanças da PEC.
