Fim da escala 6×1 deve ser maior palco de disputa entre Planalto e Congresso em 2026

A retomada dos serviços na Câmara e no Senado, marcada para o dia 2 de fevereiro, também dá largada ao ano eleitoral, em que toda movimentação política ganha peso redobrado. O fim da escala de trabalho 6×1 deve ser pauta prioritária para o governo no primeiro semestre, e aliados avaliam qual proposta – e em qual Casa – ela terá mais chances de emplacar.

Assunto antigo e bandeira clássica dos movimentos trabalhistas, a redução da jornada de trabalho é debatida há anos no Legislativo, sendo que, desde 1995, ao menos 13 projetos sobre o tema já foram apresentados e arquivados.  A discussão voltou a aparecer no debate público – e talvez pela primeira vez com engajamento em massa – no ano passado, com a união do movimento “Vida Além do Trabalho” e parlamentares da base governista. O destaque se deu por meio da deputada Erika Hilton (Psol), que utilizou a visibilidade nas redes sociais para divulgar a matéria.

A campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tende a usar a questão como um dos principais trunfos, tendo em vista a larga adesão popular. Apesar disso, a proposta ainda enfrenta resistências de setores empresariais e parte da oposição, que projetam possíveis impactos econômicos. 

No total, há quatro Propostas de Emenda à Constituição (PEC) tramitando no Congresso sobre a escala 6×1, sempre sob o princípio de “redução de jornada sem redução de salário”. A mais popular é a PEC n° 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton, que altera artigo da Constituição para reduzir o limite de trabalho de 44 para 36 horas semanais. O texto ainda prevê a potencial redução do expediente para quatro dias de trabalho e três de descanso. Assinada por mais de 200 deputados, a proposta já foi protocolada e atualmente está em uma subcomissão da Câmara criada especialmente para debatê-la.

O relator da comissão especial, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou um relatório com mudanças na proposição original, sugerindo uma jornada semanal máxima de 40 horas. Caso o texto seja aprovado, ainda precisará passar pelo crivo do Senado.

Outras propostas

PEC nº 221/2019 – Apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto altera a Constituição para reduzir a jornada semanal de trabalho para 36 horas. Se aprovada, a emenda só passaria a valer dez anos após a promulgação.

PEC nº 148/2015 – Em análise no Senado desde 2015, a proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda não foi votada em plenário. O texto atualmente em tramitação é um substitutivo apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e prevê a redução da carga semanal de 44 para 36 horas, distribuídas em até cinco dias. A proposta estabelece um período de transição ao longo dos próximos anos e garante repouso semanal remunerado de, no mínimo, dois dias, preferencialmente aos fins de semana.

PEC nº 4/2025 – De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), a proposta reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, com possibilidade de trabalho em até cinco dias por semana. O texto também prevê descanso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos. A matéria ainda aguarda despacho da presidência do Senado para começar a tramitar nas comissões.

Argumentos pós-redução

Do lado do governo e de parlamentares da base, a defesa do fim da escala 6×1 tem se apoiado tanto em apelo social quanto em dados econômicos. O movimento Vida Além do Trabalho (VAT) – iniciativa social idealizada pelo vereador e influenciador Rick Azevedo (Psol) – ganhou força nas redes sociais e em atos públicos ao sustentar que o modelo atual de produção compromete a saúde, o convívio familiar e a qualidade de vida dos trabalhadores, além de não refletir os ganhos de produtividade acumulados nas últimas décadas. A pressão social ajudou a recolocar o tema no centro do debate legislativo e passou a ser citada por deputados governistas como evidência de uma demanda concreta da sociedade.

A argumentação da base também se apoia em estudos que indicam efeitos positivos da redução da jornada sobre a economia. Uma pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV), realizada em 2024, analisou 19 empresas brasileiras que adotaram jornadas reduzidas e apontou que 72% destas instituições registraram aumento de receita, enquanto 44% apresentaram melhora no cumprimento de prazos.

A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, aduz que o fim da escala 6×1 pode aumentar a produtividade no país e que modelos flexíveis já são adotados por iniciativa do setor privado. Poucos dias antes da volta dos trabalhos legislativos, ela afirmou que a expectativa é que a pauta seja aprovada ainda no primeiro semestre de 2026.

“Não é possível que as pessoas tenham um dia só por semana para descansar e para terem os seus afazeres domésticos e pessoais. Isso atinge principalmente as mulheres. Então, o presidente Lula está determinado”, explicou a ministra.

No Congresso, aliados do governo têm afirmado que a proposta não representa uma ruptura imediata com o mercado de trabalho, mas uma atualização do parâmetro constitucional vigente desde 1988. A base sustenta que trabalhadores mais descansados tendem a produzir mais, adoecer menos e permanecer por mais tempo nos empregos, o que reduziria custos indiretos para empresas e para o Estado.

O senador Paulo Paim (PT-RS) sempre esteve envolvido com pautas trabalhistas e é autor da PEC mais antiga sobre o tema – atualmente em trânsito no Senado Federal. Em entrevista à IstoÉ, ele apontou que a redução da jornada de trabalho segue uma tendência global, incluindo países como Portugal, Espanha, Chile, Equador, Holanda, Turquia e México.

“A PEC é viável, necessária e equilibrada. Um avanço civilizatório, compatível com a Constituição e com os direitos humanos.”, defendeu Paim.

Resistência da classe empresarial

A principal oposição ao fim da escala 6×1 fora do Congresso vem do empresariado, que passou a atuar como força política indireta no debate legislativo ao reforçar alertas sobre impactos econômicos da medida.

Entidades representativas do setor produtivo têm sustentado que a redução da jornada pode elevar custos, pressionar preços e comprometer a competitividade das empresas, mesmo diante dos estudos sobre ganhos de produtividade. Esse discurso ganhou novo fôlego com declarações recentes do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, que afirmou que o país não teria condições econômicas de absorver o fim da escala 6×1 no curto prazo e que eventuais custos adicionais acabariam sendo repassados ao consumidor. Ele ainda prometeu o lançamento de um estudo para demonstrar os impactos econômicos da medida.

Em nota à reportagem, a CNI defendeu a “negociação coletiva” acerca das proposições, mas pondera que “de forma geral, alterações legais que reduzam o limite semanal de trabalho abaixo de 44 horas podem restringir o espaço da negociação e comprometer a segurança jurídica, sobretudo em um ambiente que exige modernização das relações do trabalho, previsibilidade regulatória e sustentabilidade empresarial”.

Em reação ao desencorajamento da pauta pelo presidente da Confederação, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, acusou a CNI de recorrer ao que chamou de “terrorismo econômico” para tentar frear o avanço do projeto no Congresso. Segundo ele, a estratégia de associar a ampliação de direitos trabalhistas ao aumento de preços e perda de produtividade repete argumentos historicamente utilizados contra outras conquistas sociais e busca criar um ambiente de medo que pressione parlamentares, sobretudo do centrão.

Para a base governista, esse tipo de narrativa ignora evidências de experiências já adotadas por empresas que reduziram a jornada e reforça o caráter político da resistência empresarial, que extrapola o debate técnico e se transforma em instrumento de disputa dentro e fora do Legislativo.

E o Congresso?

Segundo levantamento da Quaest do segundo semestre de 2025, grande parte da Câmara (70% dos deputados) se declara contra a proposta ou receosa de apoiá-la, o que dificulta a obtenção dos 3/5 dos votos da Casa exigidos para aprovação da PEC. Análises indicam que parte da oposição prefere não levar a proposta a voto e tenta empurrá-la para a gaveta por receio de que ela seja votada em ano eleitoral – estratégia que transforma a pauta num jogo de custos políticos.

Fragmentos do Centrão, bolsonaristas e até deputados do Novo já se articulavam para apresentar propostas concorrentes, pedidos de retirada ou contrapropostas. Um dos nomes mais vocais contra a PEC, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) disse à IstoÉ que o texto da proposta é “grosseiro”. O parlamentar declarou ser favorável à redução de escala, mas diz ser preciso repassar ao empregador meios para suportar o custo da redução bem como aumentar o salário.

“Este valor poderia ser obtido zerando as emendas e retirando as regalias dos políticos. Para isso não precisa de PEC.”, finalizou.

Pollon ganhou destaque por sugerir uma PEC que previa o fim dos feriados no Brasil justamente quando o texto de Erika Hilton tomava espaço no debate público, no fim de 2024. A intenção, segundo o parlamentar, era tornar o país mais “economicamente competitivo” e evitar interrupções na produtividade. A investida foi encarada pela base governista como uma provocação frente ao progresso da pauta trabalhista.

Na figura geral, o Congresso já emperrou pelo menos nove proposições sobre a redução de jornada de trabalho, se aproveitando da quantidade de trâmites e da exaustão burocrática que transpassa a efetivação do projeto.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já defendeu um “tratamento institucional” para a matéria, mas afirmou que não se deve “ficar vendendo sonhos” sobre o texto. Em últimas atualizações, o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), afirmou ter recebido uma sinalização “positiva” de Motta sobre o debate do fim da escala 6×1 neste ano, o que pode representar um avanço nas negociações.

O que pensa o povo

Pesquisas divulgadas no final de 2024 e início de 2025 indicam que uma ampla maioria dos brasileiros defende o fim da escala 6×1. Um levantamento mostrou que mais da metade da população apoiava a abolir esse regime de trabalho, uma proporção que se mantinha alta mesmo quando considerados posicionamentos ideológicos – com apoio tanto entre declarados de esquerda quanto de direita.

Outra pesquisa mais detalhada, conduzida pelo Projeto Brief em parceria com a plataforma Swayable, apontou que quase 70% da população já apoiava a proposta antes mesmo de ser confrontada com mensagens persuasivas, e que esse apoio subia ainda mais entre mulheres e até entre parte de eleitores autodeclarados de direita. Além disso, outro levantamento identificou que 57% dos brasileiros consideram a escala 6×1 prejudicial à saúde mental e que uma maioria acredita que sua eliminação poderia aumentar a qualidade de vida dos trabalhadores sem necessariamente prejudicar a economia.