26/07/2023 - 11:02
O Ministério da Fazenda vai propor uma alteração na lei que disciplina o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para, de acordo com a pasta, deixar o instrumento mais focado em geração de resultados fiscais. Na avaliação da Fazenda, o RRF atual impõe regras excessivas e em detalhes que dificultam o “respeito e a peculiaridade” de cada ente.
Entre as mudanças que serão propostas está a possibilidade de extensão do prazo do regime de nove para 12 anos, previsão de crescimento real das despesas em caso de cumprimento das metas fiscais do exercício anterior e aumento dos limites para operações de crédito visando a reestruturação de passivos.
A pasta da Fazenda ainda quer prever na lei uma autorização para operações garantidas pela União em financiamento de contraprestações ou aportes em PPPs que reduzam custos já existentes.
