O governo federal considera adiar a transferência para a Polícia Federal (PF), prevista para janeiro, da atividade de fiscalização dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), hoje a cargo do Exército. A pouco mais de seis meses para que a transição seja consolidada, ainda não há deliberação sobre o reforço no quadro de servidores e de policiais que a PF solicitou para assumir a atribuição.
A polícia pediu 1.170 servidores administrativos, além de 1.002 policiais (222 delegados, 195 psicólogos e 585 agentes) e 700 terceirizados, como revelou o Estadão. Seriam necessários dois concursos públicos, um para os servidores e outro para policiais – ambos paralelos ao Concurso Nacional Unificado (CNU), o ‘Enem dos Concursos’, adiado em virtude da tragédia climática no Rio Grande do Sul.
O Exército usa cerca de 2 mil militares para atividades de fiscalização de CACs e demais produtores controlados. O efetivo total da Polícia Federal é de cerca de 14 mil pessoas.
O Ministério da Gestão e Inovação informou à reportagem que ainda “avalia o pedido de autorização do Ministério da Justiça e Segurança Pública para abertura de concurso”. Em nota, a pasta destacou ainda que autorizou, em 2023, o “provimento excepcional de 201 vagas do Concurso de 2021, convocando os nomeados nos cargos de delegado (30), agente (90) e escrivão”.
A contratação dos servidores administrativos e a admissão dos funcionários terceirizados são consideradas básicas para que a PF possa, ainda que em ritmo reduzido, iniciar o trabalho de fiscalização. Contudo, o prazo é considerado exíguo para realização do concurso e do treinamento dos servidores antes de janeiro.
A contratação dos terceirizados também depende de um aporte financeiro para que a PF proceda a novas licitações ou aditivos contratuais, procedimentos que demandam meses corridos. Com relação ao concurso para policiais, a avaliação interna é a de que eles só estariam disponíveis no final do ano que vem, mesmo se a autorização para o processo seletivo saísse hoje.
Com os entraves orçamentários e de pessoal, o cenário de adiamento da transferência da fiscalização passou a ser considerado em setores do governo. No Congresso, parlamentares que militam na área de segurança pública também avaliam que será necessário mais prazo.
A transferência foi determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em decreto publicado em julho de 2023. A medida foi baseada no entendimento do novo governo de que o Exército falhou ao prestar o serviço e no de que a PF seria mais eficiente. No Exército, a determinação primeiro causou incômodo por representar uma perda de atribuição e de poder. Recentemente, a avaliação é de que os militares estarão livres de um “problema”.
