Geral

Fachin cobra investigação de ação policial que deixou 25 mortos na Vila Cruzeiro

Fachin cobra investigação de ação policial que deixou 25 mortos na Vila Cruzeiro

Após operação conjunta das Polícias deixar 25 mortos na Vila Cruzeiro, no Rio, nesta terça-feira, 24, os autores da chamada ‘ADPF’ das Favelas – ação que levou o Supremo Tribunal Federal a estabelecer uma série de diretrizes para a Segurança Pública do Rio – voltaram a acionar a corte máxima, pedindo que o governo Cláudio Castro (PL) seja obrigado a elaborar um novo plano de redução de letalidade policial no Estado.

Horas após a solicitação, o ministro Edson Fachin conversou com o procurador-geral de Justiça do Rio, Luciano Mattos, e externado ‘muita preocupação com a notícia de mais uma ação policial com índice tão alto de letalidade’.


Em nota divulgada nesta quarta-feira, 25, o magistrado diz ‘ter confiança’ de que a decisão da corte máxima ‘será cumprida, com a investigação de todas as circunstâncias da operação’ na Vila Cruzeiro.

O ministro ainda não proferiu decisão sobre o novo pedido feito no âmbito da ‘ADPF das Favelas’. No documento protocolado no STF na noite desta terça-feira, 24, as entidades da sociedade civil qualificam o ocorrido nesta terça-feira,24, a segunda operação mais letal da história do Estado, como um episódio macabro.

Nessa linha, o pedido é para que o governo do Estado seja obrigado a apresentar novo plano de redução de letalidade policial, em 60 dias, com atenção a pontos como a instalação de equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo em todas as viaturas policiais e fardas dos agentes de segurança.

As entidades também requerem que o plano seja estruturado em torno da necessidade de se combater o racismo estrutural e contenha ‘providências concretas, indicadores quantitativos, prazos específicos, previsão de recursos necessários, e objetivos esperados’.

Além disso, a petição requer que o Ministério Público do Estado seja oficiado de modo a apurar possível crime de abuso de autoridade, em razão da destruição do monumento às vítimas da Chacina do Jacarezinho.

Antes de solicitar a elaboração de um novo plano de redução da letalidade policial, no entanto, os autores da ‘ADPF das Favelas’ reforçaram um pedido para que Fachin rejeite o plano publicado pelo governo Cláudio Castro no Diário Oficial do Estado em março, considerado ‘genérico’ e ‘sem compromisso’.

As entidades da sociedade civil dizem que o ‘estado de coisas institucional da segurança pública do Rio vem se agravando’ e que o Supremo pode ‘dar um basta e traçar a linha do inaceitável’.

“Tem-se fortalecido no estado uma dinâmica de exaltação de condutas de execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais, legitimando-se previamente ações letais de agentes estatais sem que a vítima tenha tido a oportunidade de exercer o direito de defesa em processo legal regular, ou, embora respondendo a um processo legal, a vítima seja executada antes do seu julgamento ou com algum vício processual; ou, ainda embora respondendo a um processo legal, a vítima seja executada sem que lhe tenha sido atribuída uma pena capital legal. Reforça-se um recado de que, sem que nada seja feito, continuará vigorando a lógica do “bandido bom é bandido morto”, e não a da Constituição de 1988″, diz trecho da ação.

Como mostrou o Estadão, Fachin chegou a intimar, no início de abril, o governador do Rio a se manifestar sobre os questionamentos das autoras da ‘ADPF’ das Favelas com relação ao decreto que foi publicado com o plano de redução de letalidade policial do governo.

À época, as entidades da sociedade civil alegaram que o que o Rio ‘não fez o seu dever de casa’ e publicou ‘mera carta de intenções absolutamente genéricas, que não tem nenhum compromisso real com a redução da letalidade policial’.

Em meados de abril, a Procuradoria-Geral do Estado alegou ao STF que o plano publicado em decreto estadual atendia os comandos da corte máxima.

“O Plano Estadual de Redução de Letalidade em Decorrência de Intervenção Policial, como se vê, não é uma mera carta de intenções. Ele estabelece medidas objetivas a fim de reduzir o número de mortes em decorrência da atuação policial, medidas estas que envolvem aprimoramento de recursos humanos, aquisição e modernização de recursos materiais e estabelecimento de rotinas administrativas e operacionais destinadas ao alcance dos objetivos da norma”, alegou o governo do Rio.