 "Joédson Alves/Agência Brasil/Arquivo")
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane Barci de Moraes, tiveram os nomes retirados, na tarde desta sexta-feira, 12, da lista de sanções do Ofac – escritório do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos responsável pelo controle de ativos no exterior. A medida encerra quase cinco meses de enquadramento sob a Lei Magnitsky, mecanismo usado por Washington para punir agentes considerados envolvidos em violações de direitos humanos.
Com a exclusão, deixam de valer todas as restrições financeiras e de circulação impostas ao magistrado, que estava proibido de realizar transações em dólar, manter relações comerciais com entidades americanas ou ingressar e possuir bens em território dos EUA. As sanções aplicadas ao Lex Instituto de Estudos Jurídicos Ltda., empresa vinculada à família, também foram revogadas.
Moraes havia sido incluído na lista em 30 de julho, por iniciativa do governo Donald Trump. Na ocasião, a gestão republicana o acusou de violar direitos humanos ao relatar o processo da trama golpista que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a mais de 27 anos de prisão.
O que é a Lei Magnitsky
A legislação foi criada depois da morte do advogado russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou, no ano de 2019, por ter denunciado um esquema de corrupção evolvendo autoridades de seu país.
Em 2012, a medida foi aprovada durante o governo Obama, que visava, no primeiro momento, punir os responsáveis pela morte de Sergei. Depois, no ano de 2016, a legislação acabou sendo ampliada para permitir sanções econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de diretos humanos, como bloqueio de contas bancárias e de bens em solo estadunidense, além da proibição de entrada no país.
Para que a lei seja aplicada, o presidente dos EUA precisa apresentar provas de infrações ao Congresso norte-americano, o que pode incluir notificações extrajudiciais e provas de violação dos direitos humanos.
O governo Trump aplicou a legislação, em 2017, contra três figuras da América Latina, acusadas de corrupção e violações dos direitos humanos. São elas: Roberto José Rivas Reyes, da Nicarágua, Julio Antonio Juárez Ramírez, da Guatemala, e Ángela Rondón Rijo, da República Dominicana.