07/10/2016 - 7:10
O chefe da assessoria Especial do Ministério da Fazenda, o economista Marcos Mendes, fez uma verdadeira maratona em defesa da Proposta de Emenda à Constituição 241, a PEC do Teto de Gastos. Na quarta-feira, ficou das 10h às 22h tirando dúvidas dos parlamentares. Na sua avaliação, contrariando os pessimistas, a Câmara não só não desidratou a PEC como até a deixou mais consistente. “O relatório melhorou muito o texto. Na forma como está, considero uma revolução.” A seguir, os principais trechos da entrevista.
Qual a sua expectativa em relação à tramitação da PEC?
É muito boa. Passei 12 horas no Congresso tirando dúvidas. Vários partidos já fecharam questão. Aprovada na Comissão, deve ir à votação segunda e terça, porque o texto é polêmico. Mas a base do governo prevê uma votação bem acima do mínimo necessário. Houve muita especulação de que a Câmara iria desidratar a PEC e ocorreu o contrário. O relatório melhorou muito o texto. Os consultores de orçamento da câmara fizeram um trabalho muito bom, tivemos diversas reuniões com eles. Aprovada na forma como está no relatório, eu considero uma revolução no processo orçamentário.
Por quê?
Hoje o poder público se compromete em fazer mais despesas do que é possível e gera restos a pagar. Os restos a pagar hoje somam R$ 180 bilhões. Debatemos muito essa questão e a fórmula final, engenhosa, pensada por várias cabeças para acabar com isso, foi fazer a PEC controlar o limite financeiro e o limite orçamentário.
Poderia explicar a diferença disso comparando com o orçamento familiar?
No governo, assim como numa família, há uma série de despesas que variam ao longo do tempo. Escola de criança, supermercado, fatura de cartão de crédito. Algumas são pagas no mês seguinte. A escola das crianças é assim. A mensalidade deste mês é paga no dia 5 do mês seguinte. Por causa disso, a mensalidade de dezembro de 2016 será paga em janeiro de 2017. Essa despesa que vence em 2017 está registrada no seu orçamento deste ano. Assim, vai aparecer uma despesa maior em 2016 do que você desembolsou. Dado esse detalhe, o orçamento do ano não é igual ao que você desembolsa de fato. Partindo disso, quando o governo fizer o orçamento vai ter de compatibilizar as duas coisas: fazer um orçamento de 100 para o ano, mas especificar que o gasto é 96 – a diferença será paga no ano que vem. Está dado o limite de gasto. Quando o orçamento for enviado ao Congresso, o Congresso não poderá aumentar a despesa. Acabo com a fábrica de restos a pagar.
Não resistiram a essa ideia?
Os parlamentares gostaram. Isso vai valer para as emendas deles. Toda despesa que estiver no orçamento vai ter caixa para pagar. Estamos indo para um realismo orçamentário. Aquela velha frase de que orçamento no Brasil é peça de ficção deixa de existir. Também estimula o planejamento. Fica claro para o gestor o que ele pode ou não gastar, então terá de eleger prioridades.
Se é tudo tão organizado, por que a enorme polêmica com saúde e educação?
Primeiro, é preciso entender a regra para saúde. Hoje, o gasto mínimo é um porcentual da receita corrente líquida. Há uma escadinha de aumento. Neste ano é 13,2% e vai subindo até 15% em 2020. A PEC muda a regra de cálculo, de receita corrente para correção pela inflação. Mas antes de fazer a mudança, em 2017, a Saúde já vai ter como base os 15% que só valeria em 2020: o patamar mínimo para a saúde vai incluir um ganho de R$ 10 bilhões. Quem faz campanha contra a PEC diz que trocar a indexação de receita por inflação prejudica a Saúde, porque a receita vai subir mais que a inflação. O argumento está errado. Ora, a receita só vai aumentar se a PEC for aprovada e a gente tirar o País do buraco. A nova regra protege a Saúde nos momentos de recessão e de crescimento baixo que virão pela frente, porque a economia não vai bombar de uma hora para outra.
E no caso da educação?
Os lobbies dos sindicatos são fortes porque há uma preocupação do funcionalismo do setor. Mas é preciso entender que o principal gasto da Educação está fora da PEC: os R$ 13 bilhões por ano de complementação da União para o Fundeb (o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Outros programas emblemáticos estão fora porque não são despesa primária (que não inclui despesa financeira). O ProUni está fora, porque é feito com renúncia de receita. O Fies é uma despesa financeira. Isso não quer dizer que esses programas não precisam ser checados, mas não estão no Teto. Outra coisa que as pessoas não estão entendendo é que a PEC é para o governo federal. Não afeta o financiamento estadual e municipal da educação. Essa tem sido uma dúvida recorrente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
