 "Renato Araújo / Câmara dos Deputados")
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira, 15, a votação do relatório favorável do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) para as duas propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre a escala 6×1, que definem o teto de 8 horas diárias e 36 horas semanais de trabalho. O adiamento veio após pedido do deputado Lucas Redecker (PSD-RS), que argumentou precisar de mais tempo de análise por se tratar de um “tema sensível”. Pelo regimento interno, as vistas terão a duração de duas sessões deliberativas ou de debates do plenário da Casa.
Caso a CCJ decida pela constitucionalidade, os projetos ainda passarão por análise de mérito em uma comissão especial. O fim da escala 6X1 é uma das bandeiras eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tentar a reeleição neste ano.
+ Marinho nega que projeto de lei da escala 6×1 do governo vá competir com PEC
As PECs foram apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), em 2019, e pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em 2026. O parecer de Azi não trata do mérito das PECs, ou seja, dos conteúdos propostos. A competência do relator na CCJ é examinar somente a admissibilidade constitucional, isto é, se as propostas não afrontam os princípios constitucionais. Posteriormente, uma comissão especial deve ser instalada pela Câmara para analisar o mérito da PEC, por exemplo, se a escala deve ser 5×2, 4×3 ou se não mexerá nos dias trabalhados por semana.
A PEC de Reginaldo Lopes institui na Constituição um dispositivo que prevê “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Segundo o texto, a nova regra entra em vigor 10 anos após a data da publicação da emenda constitucional.
A PEC de Erika Hilton também prevê um teto de oito horas diárias e 36 semanais, mas com diferenças. O dispositivo adiciona “jornada de trabalho de quatro dias por semana”, o que transformaria a escala 6×1 em escala 4×3. Além disso, o texto define que a emenda constitucional entra em vigor um ano após a data da publicação.
Em seu parecer, Azi pontuou haver a necessidade de se discutir regras de progressividade ou de transição e ser preciso abrir espaço para as negociações coletivas. Também disse que a mudança deve passar por discussões sobre os impactos à Seguridade Social e uma forma de compensação econômica para os empregadores.
“A adoção de instrumentos mitigatórios demanda análise cautelosa, com base em estudos de impacto financeiro e atuarial, especialmente quanto à sua focalização setorial, a fim de evitar distorções e efeitos adversos sobre as contas públicas”, escreveu o deputado no texto.
Projeto de lei do governo
A sessão ocorre um dia após o governo federal ter encaminhado ao Congresso um projeto de lei sobre o tema, que tramitará paralelamente às PECs. O texto conta com dispositivos que estabelecem que a duração normal do trabalho não poderá exceder a oito horas diárias e 40 horas semanais. O texto determina também que os trabalhadores terão direito a dois repousos semanais remunerados, de 24 horas consecutivas cada.
De acordo com o projeto, os repousos semanais remunerados “deverão coincidir, preferencialmente, com o sábado e o domingo, ressalvadas quanto à escolha dos dias as peculiaridades de cada atividade ou negociação coletiva de trabalho”.
Protocolado como PL 1838/2026, o texto consta na lista de urgências constitucionais do sistema da Câmara. O mecanismo estabelece o prazo de 45 dias para os deputados realizarem a votação da proposta. Caso o período seja extrapolado, o projeto tranca a pauta.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que foi avisado por Lula em almoço no Palácio do Planalto sobre o envio do projeto de lei. Porém, Motta disse que manterá o calendário de tramitação da matéria por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
“Eu não tenho nenhuma combinação nesse sentido, com data de votar projeto ou não votar. É um direito do presidente de mandar o projeto, e é um direito da Casa analisar no momento que acha que deve analisar. O que eu alertei é que nós já tínhamos uma tramitação acontecendo na Casa”, disse Motta, na noite da terça-feira, 14.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, negou que o projeto de lei vá competir com as PECs que já tramitam na Câmara. “Os dois são importantes”, disse Marinho na terça-feira, 14, em entrevista no Palácio do Planalto. “Nós não estamos votando para competir um instrumento contra o outro.”
Segundo o ministro, o projeto de lei é importante para reduzir a escala imediatamente. Já a PEC serviria para consolidar o fim da escala, obrigando que um eventual aumento do tempo trabalhado, no futuro, exija também uma emenda à Constituição.