 "Entra em vigor lei chinesa sobre dados para proteger 'segurança nacional'")
Uma nova lei para proteger informações sensíveis online entra em vigor nesta quarta-feira (1º) na China, no mais recente capítulo do arsenal legislativo do país para aumentar a vigilância de seu enorme setor de tecnologia.
A lei pretende fortalecer o controle das transferências de dados para o exterior e define que tipo de informação diz respeito à segurança nacional.
Nas últimas semanas, as autoridades chinesas mostraram-se especialmente intransigentes diante das práticas dos gigantes da tecnologia e do uso que fazem das informações de centenas de milhões de usuários.
A seguir, os principais pontos desta nova lei:
– A quem afeta –
A lei define as responsabilidades de todas as empresas e organizações que lidam com dados.
Estabelece multas de até 10 milhões de yuans (US$ 1,55 milhão) por crimes que incluem vazamento ou falha em verificar a identidade de compradores e vendedores de informações.
Seu escopo é amplo e inclui dados armazenados e tratados dentro das fronteiras chinesas, bem como informações no exterior que podem afetar a segurança nacional chinesa ou os direitos de seus cidadãos.
Organizações e indivíduos estão proibidos de fornecer informações a agências policiais estrangeiras sem a permissão chinesa.
Isso indica que “haverá um controle mais rígido sobre a transferência de dados para além das fronteiras”, declarou à AFP Angela Zhang, professora de direito da Universidade de Hong Kong.
A lei dá a Pequim o direito de retaliar contra governos estrangeiros que tomem medidas “discriminatórias” contra a China nos setores de dados e tecnologia.
– Segurança nacional –
A lei também classifica as informações de acordo com sua importância ou o “risco” que representam para a “segurança nacional”.
Há temores crescentes em Pequim sobre os riscos potenciais para a segurança nacional representados pela possibilidade de informações chinesas acabarem em mãos estrangeiras.
As empresas também terão que “assumir maiores responsabilidades para cumprir as obrigações de proteção de segurança de dados e conduzir avaliações de risco regulares em suas atividades de processamento de dados”, segundo Zhang.
– Firmeza –
A lei entra em vigor à medida que aumenta a pressão sobre as empresas chinesas de tecnologia, após anos de crescimento acelerado.
A China tentou impedir que grandes empresas se registrassem no exterior, justificando sua preocupação com a segurança dos dados que administram.
Este ano, o governo abriu investigações de segurança cibernética contra várias empresas de tecnologia registradas nos Estados Unidos, incluindo Didi e a plataforma de caminhões Full Truck Alliance.
A lei de segurança de dados pode “criar maiores obstáculos regulatórios para as empresas chinesas que lidam com dados e que buscam entrar em bolsas no exterior”, comentou Zhang à AFP.
– Controle digital –
A lei de proteção de dados faz parte de uma série de regras que moldarão a economia digital chinesa nas próximas décadas.
“O setor de tecnologia tem se tornado um cenário-chave na rivalidade EUA-China e essas leis poderão ajudar a estender a influência da China nas políticas de tecnologia no mundo”, disse à AFP Kenn Yee, analista de políticas da consultoria Access Partnership.
O país também aprovou recentemente uma lei de proteção de informações pessoais, que entrará em vigor em novembro, com o objetivo de coibir a coleta de dados pelas empresas.
Uma polêmica lei de cibersegurança, em vigor desde 2017, impõe restrições ao que os internautas podem postar online, incluindo qualquer coisa que prejudique a “honra nacional”, “perturbe a ordem econômica e social” ou busque “derrubar o sistema socialista”.