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O senador Carlos Viana (Podemos-MG) afirmou ter reunido 35 assinaturas pela urgência na tramitação do Projeto de Lei que prevê a extinção dos crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito do Código Penal.
Esses são os principais delitos que compõem a pena de 27 anos e três meses de prisão à qual Jair Bolsonaro (PL) foi condenado e está cumprindo desde terça-feira, 25, na superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Se a proposta se tornar lei, o ex-presidente teria a condenação reduzida para seis anos e não seria submetido ao regime fechado.
Diante do trânsito em julgado do processo da trama golpista e das dificuldades de avanço de uma proposta de anistia a todos os condenados no Congresso, a extinção dos tipos penais é a nova estratégia do bolsonarismo para livrar o ex-presidente da prisão.
Em vídeo publicado nas redes sociais, Viana, que também preside da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS, disse que as assinaturas coletadas por Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, demonstram que “o Brasil quer um reequilíbrio nas sentenças e, principalmente, nas penas“.
Para tramitar em urgência na Casa, um projeto precisa de 27 apoios. O regime é usado para apressar a tramitação e a votação. A partir do momento que o requerimento para dar celeridade a uma matéria é aprovado, a proposta legislativa não precisa passar por prazos e formalidades regimentais. Na prática, porém, quem decide o que será colocado em pauta ou não nos plenários são os presidentes da Câmara e do Senado.