17/08/2024 - 14:36
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta sexta-feira, 16, o bloqueio de emendas impositivas do Congresso. O mecanismo é utilizado por deputados federais e senadores para destinar verbas aos seus redutos eleitorais. Contudo, por decisão de Flávio Dino na quarta-feira, 14, o repasse está suspenso até que a Câmara e o Senado criem novas regras para garantir mais meios de fiscalização e de transparência dos recursos. O entendimento de Dino já conta com maioria na Suprema Corte.
O bloqueio determinado pelo STF só não atinge as emendas parlamentares de comissão, que não são impositivas – ou seja, não precisam, obrigatoriamente, ser pagas pelo governo federal. Por outro lado, estão retidas as emendas de bancada estadual, as individuais e as “emendas Pix”.
A “emenda Pix”, denominada oficialmente de “transferência especial”, é um dispositivo que permite alocar recursos do Orçamento da União com maior agilidade a Estados e municípios. Esse tipo de emenda, contudo, carece de meios de transparência e de fiscalização.
É possível saber qual congressista fez o repasse, mas não a localidade para qual a verba foi destinada. Além disso, no destino, o dinheiro pode ser usado livremente pelo governador ou prefeito, sem vinculação com programas federais, o que compromete o planejamento do recurso e prejudica a fiscalização. Desde 2020, o mecanismo somou R$ 20,7 bilhões e bateu recorde em 2024, ano de eleições municipais.
Como revelou o Estadão em 2022, foi por meio de “emendas Pix” que cidades sem estrutura de energia elétrica, saneamento básico, asfalto e saúde primária puderam receber milhões do Orçamento da União para a contratação de shows de cantores. As apresentações estavam programadas para a véspera da campanha eleitoral.
No início de agosto, o STF acatou as considerações da Procuradoria-Geral da República (PGR), em ofício assinado por Paulo Gonet. Flávio Dino determinou a transparência e a rastreabilidade das “emendas Pix” como condições para o pagamento dos recursos. Até que esses critérios sejam atendidos, o pagamento desse tipo de repasse foi suspenso.
Além de diretrizes para a fiscalização dos repasses, Dino determinou uma auditoria nas cidades que mais receberam recursos por meio de emendas do Orçamento da União. Como mostra um levantamento exclusivo do Estadão, entre as cidades que mais receberam emendas, há municípios em que mais de 70% dos repasses foi feito por meio de “emenda Pix”.
É o caso de São Luiz, cidade do interior de Roraima. Localizada a quatro horas de carro de Boa Vista, capital estadual, o município tem apenas 7,3 mil habitantes e recebeu, de 2020 a 2023, R$ 108 milhões em emendas parlamentares de todos os tipos. Deste montante, 76% corresponde a “emendas Pix”. No Portal da Transparência da prefeitura, contudo, não há qualquer informação sobre quaisquer obras, despesas ou convênios firmados neste ano.
