Entenda o que muda com a PEC da Blindagem e veja como votou cada deputado

Com o intuito de ampliar o foro privilegiado aos líderes nacionais dos partidos e impedir que o Supremo Tribunal Federal abre ações penais contra congressistas sem autorização da Casas Legislativa, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, 16, em votação de dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) n° 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”.

Para aprovação do texto-base, era necessário 308 votos dos 513 deputados federais. No primeiro turno, houve 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. Já no segundo turno, por volta das 23h30, a proposta obteve 344 votos a favor e 133 contra. Agora a PEC segue para o Senado Federal.

O que muda com a PEC?

Caso a proposta também seja aprovada na Casa Legislativa comandada pelo senado Davi Alcolumbre (União-AP), processos judiciais só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares, com exceção a crimes inafiançáveis como racismo, estupro, tráfico ilícito de entorpecentes, crimes hediondos e atentado contra o Estado Democrático de Direito.

Defensores do texto afirmam que é uma reação ao que chamam de abuso de poder por parte da Suprema Corte e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988.

Antes, havia uma regra na Carta Magna de que o STF só poderia abrir inquérito processual contra congressistas após autorização das respectivas Casas. Mas o próprio Congresso Nacional derrubou esse entendimento em 2001 devido à pressão popular de que o mecanismo favorecia a impunidade contra deputados e senadores.

Além disso, o texto determina votação secreta e formação de maioria absoluta na Câmara ou no Senado para autorização de abertura de ação penal.

Em relação ao foro privilegiado, o texto estabelece que a prerrogativa só deve abranger “processos relativos a atos praticados no exercício do mandato ou em razão dele”. Ou seja, outros tipos de crimes pessoais ou anteriores ao mandato devem ser julgados inicialmente por instâncias inferiores.

A PEC ainda prevê que os parlamentares seguem invioláveis por quaisquer de suas opiniões, mas a responsabilização será exclusivamente em casos de ética de disciplinar. Portanto as manifestações dos congressistas não poderão ser alvo de ações civis ou penais.

Veja como votou cada deputado feral:

— Sim

• AJ Albuquerque (PP-CE);
• Acácio Favacho (MDB-AP);
• Adail Filho (Republicanos-AM);
• Adilson Barroso (PL-SP);
• Adolfo Viana (PSDB-BA);
• Adriano do Baldy (PP-GO);
• Afonso Hamm (PP-RS);
• Aguinaldo Ribeiro (PP-PB);
• Airton Faleiro (PT-PA);
• Alberto Fraga (PL-DF);
• Albuquerque (Republicanos-RR);
• Alceu Moreira (MDB-RS);
• Alex Manente (Cidadania-SP);
• Alexandre Guimarãe (MDB-TO);
• Alfredinho (PT-SP);
• Aliel Machado (PV-PR);
• Aline Gurgel (Republicanos-AP);
• Allan Garcês (PP-MA);
• Altineu Côrtes (PL-RJ);
• Aluisio Mendes (Republicanos-MA);
• Amanda Gentil (PP-MA);
• Amaro Neto (Republicanos-ES);
• Ana Paula Leão (PP-MG);
• André Abdon (PP-AP);
• André Fernandes (PL-CE);
• André Ferreira (PL-PE);
• André Figueiredo (PDT-CE);
• Andreia Siqueira (MDB-PA);
• Antônia Lúcia (Republicanos-AC);
• Antonio Andrade (Republicanos-TO);
• Antonio Carlos R. (PL-SP);
• Antônio Doido (MDB-PA);
• Any Ortiz (Cidadania-RS);
• Arnaldo Jardim (Cidadania-SP);
• Arthur Lira (PP-AL);
• Arthur O. Maia (União-BA);
• Átila Lira (PP-PI);
• Augusto Coutinho (Republicanos-PE);
• Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ);
• Bacelar (PV-BA);
• Bebeto (PP-RJ);
• Benes Leocádio (União-RN);
• Beto Pereira (PSDB-MS);
• Beto Richa (PSDB-PR);
• Bia Kicis (PL-DF);
• Bibo Nunes (PL-RS);
• Bruno Farias (Avante-MG);
• Bruno Ganem (Podemos-SP);
• Cap. Alberto Neto (PL-AM);
• Capitão Alden (PL-BA);
• Carla Dickson (União-RN);
• Carlos Gaguim (União-TO);
• Carlos Jordy (PL-RJ);
• Caroline de Toni (PL-SC);
• Castro Neto (PSD-PI);
• Cb Gilberto Silva (PL-PB);
• Cel. Chrisóstomo (PL-RO);
• Célio Silveira (MDB-GO);
• Celso Russomanno (Republicanos-SP);
• Cezinha Madureira (PSD-SP);
• Chris Tonietto (PL-RJ);
• Clarissa Tércio (PP-PE);
• Claudio Cajado (PP-BA);
• Cleber Verde (MDB-MA);
• Cobalchini (MDB-SC);
• Coronel Assis (União-MT);
• Coronel Fernanda (PL-MT);
• Coronel Meira (PL-PE);
• Coronel Ulysses (União-AC);
• Covatti Filho (PP-RS);
• Da Vitoria (PP-ES);
• Dal Barreto (União-BA);
• Damião Feliciano (União-PB);
• Dani Cunha (União-RJ);
• Daniel Agrobom (PL-GO);
• Daniel Freitas (PL-SC);
• Daniela Reinehr (PL-SC);
• Daniela Waguinho (União-RJ);
• Danilo Forte (União-CE);
• Danrlei (PSD-RS);
• David Soares (União-SP);
• Dayany Bittencourt (União-CE);
• Def. Stélio Dener (Republicanos-RR);
• Del. Éder Mauro (PL-PA);
• Del. Fabio Costa (PP-AL);
• Del. Matheus L. (União-PR);
• Delegada Ione (Avante-MG);
• Delegado Bilynskyj (PL-SP);
• Delegado Caveira (PL-PA);
• Delegado Marcelo (União-MG);
• Delegado Ramagem (PL-RJ);
• Delegado da Cunha (PP-SP);
• Detinha (PL-MA);
• Diego Andrade (PSD-MG);
• Diego Coronel (PSD-BA);
• Diego Garcia (Republicanos-PR);
• Dilceu Sperafico (PP-PR);
• Dilvanda Faro (PT-PA);
• Dimas Fabiano (PP-MG);
• Domingos Sávio (PL-MG);
• Doutor Luizinho (PP-RJ);
• Dr Fernando Máximo (União-RO);
• Dr Victor Linhalis (Podemos-ES);
• Dr. Francisco (PT-PI);
• Dr. Frederico (PRD-MG);
• Dr. Ismael Alexandre (PSD-GO);
• Dr. Jaziel (PL-CE);
• Dr. Luiz Ovando (PP-MS);
• Dr. Zacharias Calil (União-GO);
• Dra. Alessandra H. (MDB-PA);
• Duda Ramos (MDB-RR);
• Eduardo Velloso (União-AC);
• Eduardo da Fonte (PP-PE);
• Eli Borges (PL-TO);
• Elmar Nascimento (União-BA);
• Ely Santos (Republicanos-SP);
• Emidinho Madeira (PL-MG);
• Enf. Ana Paula (Podemos-CE);
• Eriberto Medeiros (PSB-PE);
• Eros Biondini (PL-MG);
• Euclydes Pettersen (Republicanos-MG);
• Evair de Melo (PP-ES);
• Fábio Macedo (Podemos-MA);
• Fabio Schiochet (União-SC);
• Fábio Teruel (MDB-SP);
• Fausto Pinato (PP-SP);
• Fausto Santos Jr. (União-AM);
• Felipe Becari (União-SP);
• Felipe Carreras (PSB-PE);
• Felipe Francischin (União-PR);
• Félix Mendonça Jr (PDT-BA);
• Fernanda Pessôa (União-CE);
• Fernando Coelho (União-PE);
• Fernando Monteiro (Republicanos-PE);
• Fernando Rodolfo (PL-PE);
• Filipe Barros (PL-PR);
• Filipe Martins (PL-TO);
• Flávio Nogueira (PT-PI);
• Florentino Neto (PT-PI);
• Franciane Bayer (Republicanos-RS);
• Fred Costa (PRD-MG);
• Fred Linhares (Republicanos-DF);
• Gabriel Mota (Republicanos-RR);
• Gabriel Nunes (PSD-BA);
• General Girão (PL-RN);
• General Pazuello (PL-RJ);
• Geovania de Sá (PSDB-SC);
• Geraldo Mendes (União-PR);
• Gervásio Maia (PSB-PB);
• Giacobo (PL-PR);
• Gilberto Abramo (Republicanos-MG);
• Gilberto Nascimento (PSD-SP);
• Gilvan da Federal (PL-ES);
• Giovani Cherini (PL-RS);
• Gisela Simona (União-MT);
• Greyce Elias (Avante-MG);
• Guilherme Uchoa (PSB-PE);
• Gustavo Gayer (PL-GO);
• Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE);
• Gutemberg Reis (MDB-RJ);
• Helena Lima (MDB-RR);
• Helio Lopes (PL-RJ);
• Henderson Pinto (MDB-PA);
• Hercílio Diniz (MDB-MG);
• Hildo Rocha (MDB-MA);
• Hugo Leal (PSD-RJ);
• Hugo Motta (Republicanos-PB);
• Ismael (PSD-SC);
• Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL);
• Jadyel Alencar (Republicanos-PI);
• Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO);
• Jefferson Campos (PL-SP);
• Jilmar Tatto (PT-SP);
• João Cury (MDB-SP);
• João Maia (PP-RN);
• Joaquim Passarinho (PL-PA);
• Jonas Donizette (PSB-SP);
• Jorge Braz (Republicanos-RJ);
• Jorge Goetten (Republicanos-SC);
• José Medeiros (PL-MT);
• José Nelto (União-GO);
• José Priante (MDB-PA);
• José Rocha (União-BA);
• Josenildo (PDT-AP);
• Josimar Maranhãozinho (PL-MA);
• Josivaldo JP (PSD-MA);
• Julia Zanatta (PL-SC);
• Julio Arcoverde (PP-PI);
• Júlio Cesar (PSD-PI);
• Julio Cesar Ribeir (Republicanos-DF);
• Julio Lopes (PP-RJ);
• Juninho do Pneu (União-RJ);
• Junio Amaral (PL-MG);
• Junior Lourenço (PL-MA);
• Júnior Mano (PSB-CE);
• Juscelino Filho (União-MA);
• Keniston Braga (MDB-PA);
• Kiko Celeguim (PT-SP);
• Lafayette Andrada (Republicanos-MG);
• Lêda Borges (PSDB-GO);
• Leo Prates (PDT-BA);
• Leonardo Monteiro (PT-MG);
• Leur Lomanto Jr. (União-BA);
• Lincoln Portela (PL-MG);
• Lucas Ramos (PSB-PE);
• Luciano Amaral (PSD-AL);
• Luciano Bivar (União-PE);
• Lucio Mosquini (MDB-RO);
• Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ);
• Luis Tibé (Avante-MG);
• Luisa Canziani (PSD-PR);
• Luiz Carlos Busato (União-RS);
• Luiz Carlos Motta (PL-SP);
• Luiz F. Vampiro (MDB-SC);
• Luiz Fernando (PSD-MG);
• Luiz P.O Bragança (PL-SP);
• Luiz Antônio Corrêa (PP-RJ);
• Lula da Fonte (PP-PE);
• Magda Mofatto (PRD-GO);
• Marangoni (União-SP);
• Marcelo Álvaro (PL-MG);
• Marcelo Crivella (Republicanos-RJ);
• Marcelo Moraes (PL-RS);
• Marcio Alvino (PL-SP);
• Márcio Biolchi (MDB-RS);
• Márcio Honaiser (PDT-MA);
• Márcio Marinho (Republicanos-BA);
• Marcos A. Sampaio (PSD-PI);
• Marcos Pereira (Republicanos-SP);
• Marcos Pollon (PL-MS);
• Marcos Soares (União-RJ);
• Marcos Tavares (PDT-RJ);
• Maria Rosas (Republicanos-SP);
• Mario Frias (PL-SP);
• Mário Heringer (PDT-MG);
• Mário Negromonte J (PP-BA);
• Marreca Filho (PRD-MA);
• Marussa Boldrin (MDB-GO);
• Marx Beltrão (PP-AL);
• Matheus Noronha (PL-CE);
• Maurício Carva lho (União-RO);
• Mauricio Marcon (Podemos-RS);
• Mauricio Neves (PP-SP);
• Mauricio do Vôlei (PL-MG);
• Mauro Benevides Fo. (PDT-CE);
• Max Lemos (PDT-RJ);
• Meire Serafim (União-AC);
• Mendonça Filho (União-PE);
• Merlong Solano (PT-PI);
• Mersinho Lucena (PP-PB);
• Messias Donato (Republicanos-ES);
• Miguel Lombardi (PL-SP);
• Mis. José Olimpio (PL-SP);
• Misael Varella (PSD-MG);
• Moses Rodrigues (União-CE);
• Murillo Gouvea (União-RJ);
• Murilo Galdino (Republicanos-PB);
• Nelinho Freitas (MDB-CE);
• Nelson Barbudo (PL-MT);
• Nely Aquino (Podemos-MG);
• Neto Carletto (Avante-BA);
• Newton Cardoso Jr (MDB-MG);
• Nicoletti (União-RR);
• Nikolas Ferreira (PL-MG);
• Odair Cunha (PT-MG);
• Olival Marques (MDB-PA);
• Osmar Terra (PL-RS);
• Ossesio Silva (Republicanos-PE);
• Padovani (União-PR);
• Pastor Claudio Mar (União-PA);
• Pastor Diniz (União-RR);
• Pastor Gil (PL-MA);
• Pauderney Avelino (União-AM);
• Paulinho da Força (Solidariedade-SP);
• Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG);
• Paulo Azi (União-BA);
• Paulo Folletto (PSB-ES);
• Paulo Freire Costa (PL-SP);
• Paulo Guedes (PT-MG);
• Paulo Litro (PSD-PR);
• Paulo Magalhães (PSD-BA);
• Pedro A ihara (PRD-MG);
• Pedro Campos (PSB-PE);
• Pedro Lucas F. (União-MA);
• Pedro Lupion (PP-PR);
• Pedro Paulo (PSD-RJ);
• Pedro Westphalen (PP-RS);
• Pezenti (MDB-SC);
• Pinheirinho (PP-MG);
• Pr.Marco Feliciano (PL-SP);
• Professor Alcides (PL-GO);
• Rafael Brito (MDB-AL);
• Rafael Fera (Podemos-RO);
• Rafael Prudente (MDB-DF);
• Rafael Simoes (União-MG);
• Raimundo Costa (Podemos-BA);
• Raimundo Santos (PSD-PA);
• Reinhold Stephanes (PSD-PR);
• Renata Abreu (Podemos-SP);
• Renilce Nicodemos (MDB-PA);
• Ricardo Abrão (União-RJ);
• Ricardo Ayres (Republicanosos-TO);
• Ricardo Barros (PP-PR);
• Ricardo Guidi (PL-SC);
• Ricardo Maia (MDB-BA);
• Robério Monteiro (PDT-CE);
• Roberta Roma (PL-BA);
• Roberto Duarte (Republicanos-AC);
• Roberto Monteiro (PL-RJ);
• Robinson Faria (PP-RN);
• Rodolfo Nogueira (PL-MS);
• Rodrigo Estacho (PSD-PR);
• Rodrigo Gambale (Podemos-SP);
• Rodrigo Valadares (União-SE);
• Rodrigo da Zaeli (PL-MT);
• Rodrigo de Castro (União-MG);
• Rogéria Santos (Republicanos-BA);
• Romero Rodrigues (Podemos-PB);
• Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS);
• Rosana Valle (PL-SP);
• Rosângela Reis (PL-MG);
• Samuel Santos (Podemos-GO);
• Samuel Viana (Republicanos-MG);
• Sanderson (PL-RS);
• Sargento Fahur (PSD-PR);
• Sargento Portugal (Podemos-RJ);
• Sergio Souza (MDB-PR);
• Sgt. Gonçalves (PL-RN);
• Silas Câmara (Republicanos-AM);
• Silvia Cristina (PP-RO);
• Silvye Alves (União-GO);
• Simone Marquetto (MDB-SP);
• Soraya Santos (PL-RJ);
• Sóstenes Cavalcant (PL-RJ);
• Stefano Aguiar (PSD-MG);
• Thiago de Joaldo (PP-SE);
• Tiago Dimas (Podemos-TO);
• Tião Medeiros (PP-PR);
• Tiririca (PL-SP);
• Toninho Wandscheer (PP-PR);
• Vermelho (PP-PR);
• Vicentinho Júnior (PP-TO);
• Vinicius Carvalho (Republicanosos-SP);
• Vinicius Gurgel (PL-AP);
• Waldemar Oliveira (Avante-PE);
• Wellington Roberto (PL-PB);
• Wilson Santiago (Republicanos-PB);
• Yury do Paredão (MDB-CE);
• Zé Adriano (PP-AC);
• Zé Trovão (PL-SC);
• Zé Vitor (PL-MG);
• Zezinho Barbary (PP-AC);
• Zucco (PL-RS).

— Não

• Adriana Ventura (Novo-SP);
• Aécio Neves (PSDB-MG);
• Afonso Motta (PDT-RS);
• Alencar Santana (PT-SP);
• Alice Portugal (PCdoB-BA);
• Amom Mandel (Cidadania-AM);
• Ana Paula Lima (PT-SC);
• Ana Pimentel (PT-MG);
• Antonio Brito (PSD-BA);
• Arlindo Chinaglia (PT-SP);
• Átila Lins (PSD-AM);
• Baleia Rossi (MDB-SP);
• Bandeira de Mello (PSB-RJ);
• Benedita da Silva (PT-RJ);
• Bohn Gass (PT-RS);
• Caio Vianna (PSD-RJ);
• Carlos Sampaio (PSD-SP);
• Carlos Veras (PT-PE);
• Carlos Zarattini (PT-SP);
• Carol Dartora (PT-PR);
• Célia Xakriabá (PSOL-MG);
• Célio Studart (PSD-CE);
• Charles Fernandes (PSD-BA);
• Chico Alencar (PSOL-RJ);
• Clodoaldo Magalhães (PV-PE);
• Cristiane Lopes (União-RO);
• Daiana Santos (PCdoB-RS);
• Dandara (PT-MG);
• Daniel Almeida (PCdoB-BA);
• Daniel Barbosa (PP-AL);
• Daniel Trzeciak (PSDB-RS);
• Del. Adriana A. (PT-GO);
• Del. Bruno Lima (PP-SP);
• Delegada Katarina (PSD-SE);
• Delegado Palumbo (MDB-SP);
• Denise Pessôa (PT-RS);
• Dimas Gadelha (PT-RJ);
• Dorinaldo Malafaia (PDT-AP);
• Douglas Viegas (União-SP);
• Duarte Jr. (PSB-MA);
• Duda Salabert (PDT-MG);
• Emanuel Pinheiro (MDB-MT);
• Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ);
• Erika Hilton (PSOL-SP);
• Erika Kokay (PT-DF);
• Fabio Reis (PSD-SE);
• Fernanda Melchionna (PSOL-RS);
• Fernando Mineiro (PT-RN);
• Flávia Morais (PDT-GO);
• Geraldo Resende (PSDB-MS);
• Gilson Daniel (Podemos-ES);
• Gilson Marques (Novo-SC);
• Glauber Braga (PSOL-RJ);
• Guilherme Boulos (PSOL-SP);
• Helder Salomão (PT-ES);
• Ivan Valente (PSOL-SP);
• Ivoneide Caetano (PT-BA);
• Jack Rocha (PT-ES);
• Jandira Feghali (PCdoB-RJ);
• João Daniel (PT-SE);
• Jorge Solla (PT-BA);
• José Guimarães (PT-CE);
• Joseildo Ramos (PT-BA);
• Josias Gomes (PT-BA);
• Juarez Costa (MDB-MT);
• Juliana Cardoso (PT-SP);
• Júnior Ferrari (PSD-PA);
• Kim Kataguiri (União-SP);
• Laura Carneiro (PSD-RJ);
• Lenir de Assis (PT-PR);
• Lídice da Mata (PSB-BA);
• Lindbergh Farias (PT-RJ);
• Lindenmeyer (PT-RS);
• Lucas Redecker (PSDB-RS);
• Luciano Alves (PSD-PR);
• Luciano Ducci (PSB-PR);
• Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR);
• Luiz Couto (PT-PB);
• Luiz Gastão (PSD-CE);
• Luiz Lima (Novo-RJ);
• Luiz Nishimori (PSD-PR);
• Luiza Erundina (PSOL-SP);
• Luizianne Lins (PT-CE);
• Marcel van Hattem (Novo-RS);
• Márcio Jerry (PCdoB-MA);
• Marcon (PT-RS);
• Maria Arraes (Solidariedade-PE);
• Maria do Rosário (PT-RS);
• Natália Bonavides (PT-RN);
• Nilto Tatto (PT-SP);
• Orlando Silva (PCdoB-SP);
• Otoni de Paula (MDB-RJ);
• Otto Alencar Filho (PSD-BA);
• Padre João (PT-MG);
• Pastor Henrique V. (PSOL-RJ);
• Pastor Isidório (Avante-BA);
• Patrus Ananias (PT-MG);
• Paulão (PT-AL);
• Paulo A. Barbosa (PSDB-SP);
• Paulo Lemos (PSOL-AP);
• Paulo Pimenta (PT-RS);
• Pedro Uczai (PT-SC);
• Pompeo de Mattos (PDT-RS);
• Prof Marcivania (PCdoB-AP);
• Prof. Reginaldo V. (PV-DF);
• Professora Luciene (PSOL-SP);
• Reginaldo Lopes (PT-MG);
• Reimont (PT-RJ);
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE);
• Ribamar Silva (PSD-SP);
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF);
• Rogério Correia (PT-MG);
• Rosangela Moro (União-SP);
• Rubens Otoni (PT-GO);
• Rubens Pereira Jr. (PT-MA);
• Rui Falcão (PT-SP);
• Ruy Carneiro (Podemos-PB);
• Sâmia Bomfim (PSOL-SP);
• Saulo Pedroso (PSD-SP);
• Sidney Leite (PSD-AM);
• Socorro Neri (PP-AC);
• Tabata Amaral (PSB-SP);
• Tadeu Veneri (PT-PR);
• Talíria Petrone (PSOL-RJ);
• Tarcísio Motta (PSOL-RJ);
• Túlio Gadêlha (Rede-PE);
• Valmir Assunção (PT-BA);
• Vander Loubet (PT-MS);
• Vicentinho (PT-SP);
• Vitor Lippi (PSDB-SP);
• Waldenor Pereira (PT-BA);
• Welter (PT-PR);
• Zé Neto (PT-BA);
• Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).

— Abstenção

• Alex Santana (Republicanos-BA).

— Ausente

• Dagoberto Nogueira (PSDB-MS);
• João Carlos Bacelar (PL-BA);
• Zeca Dirceu (PT-PR).