 "Foto: Reprodução / crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil")
A operação policial nos complexos do Alemão e da Penha, que deixou 119 mortos – incluindo quatro agentes –, segundo dados do governo do Rio de Janeiro, colocou a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no centro de um embate público entre o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL).
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Durante a operação, Castro acusou o governo federal de negar por três vezes o empréstimo de veículos blindados das Forças Armadas. O governador afirmou que o Rio está “sozinho” no combate ao Comando Vermelho.
Lewandowski rebateu que não recebeu pedido formal de Castro para a operação. Em nota e entrevista, o ministro afirmou que a decretação de GLO exige o reconhecimento oficial da “falência” da segurança estadual – algo que caberia ao próprio governador solicitar formalmente.
O que é GLO?
A Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é um mecanismo excepcional para controle de crise na segurança pública. Enquanto uma GLO está em vigor, as autoridades do Exército passam a exercer o poder de polícia, o que concede a permissão para revistar pessoas, dar voz de prisão e fazer patrulhamento.
Em outras palavras, GLO funciona como um último recurso, onde só pode ser decretada pelo Presidente da República por tempo e local determinados, e quando todos os meios regulares estiverem esgotados.
Quando ela pode ser usada?
A medida só pode ser adotada quando forças estaduais, como as polícias civil e militar, não conseguem manter o controle da situação. Nesses caos, o governador deve reconhecer formalmente a incapacidade do estado e solicitar ao presidente da República que autorize a atualização federal.
A decisão cabe exclusivamente ao presidente, que determina o tempo e o local da operação, geralmente restritos a áreas com crise de segurança, como portos, fronteiras ou regiões metropolitanas. O objetivo é restaurar a ordem e proteger pessoas e patrimônio, sem substituir de forma permanente as forças locais.
Quem já acionou uma GLO?
Todos os presidentes desde 1992 acionaram a Garantia da Lei da Ordem para conter uma crise de segurança pública, inclusive Lula. Levantamento do Estadão feito em 2024 revelou que, nos últimos 30 anos, o Brasil teve uma média de cinco GLOs por ano – foram 146 situações do gênero. O recordista é Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que assinou 46 decretos de GLO nos oito anos em que governou o País. Lula vem logo atrás, com 41 intervenções do gênero.
Segundo o levantamento, o uso de GLOs assumiu diferentes finalidades ao longo das últimas décadas. As razões para o decreto de Garantia da Lei e da Ordem vão desde violência urbana, greve de policiais militares e até mesmo processos eleitorais.
Lula é o responsável pela última vez em que uma GLO foi acionada. Em novembro de 2023, o presidente assinou um decreto autorizando o emprego do Exército, da Marinha e da Aeronáutica em portos e aeroportos do Rio de Janeiro e de São Paulo.