O imbróglio entre empresas que oferecem corridas de moto por aplicativo e a administração municipal paulistana não é novo. Em janeiro de 2023, quando a 99 e a Uber lançaram a modalidade, ambas decidiram interromper a operação em São Paulo em comum acordo com a prefeitura.
O conflito ganhou novos contornos no início deste ano, quando a 99 anunciou o início do serviço na cidade, gerando um confronto com o prefeito Ricardo Nunes, que tem a seu favor o decreto nº 62.144/23, que proíbe a modalidade na capital paulista. A situação se intensificou ainda mais quando a Uber também anunciou a liberação do serviço na cidade.
Nunes implementou blitzes para apreender motocicletas e aplicar multas de até R$ 7.100,67 a quem fosse flagrado transportando passageiros de forma irregular. Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sustentou a suspensão da medida. Ainda assim, as empresas se uniram para manter a operação em grande parte da cidade.
A insistência reflete o peso econômico do serviço para o setor. Bruno Rossini, diretor de Comunicação da 99, disse ao site IstoÉ Dinheiro que o 99Moto tem realizado 30 mil corridas diárias desde que retomou a operação. Para a companhia, a legislação federal só dá poder à prefeitura para fiscalizar e regulamentar o serviço, e não proibi-lo.
Mototáxi versus corrida de moto por aplicativo
A justificativa da 99 para descumprir o decreto da Prefeitura de São Paulo se baseia na Lei Federal 12.587/2012, que criou a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
No entanto, o artigo 11-B dessa lei autoriza apenas aplicativos de transporte de passageiros na categoria B (carros). No caso de táxis, não há distinção entre motos e automóveis, mas a legislação garante que as prefeituras têm a competência de regulamentar, inclusive, os preços das corridas.
A empresa ainda argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF), desde maio de 2019, considera inconstitucional a proibição de leis municipais que impeçam o transporte de passageiros por aplicativos. No entanto, a tese aprovada pelo STF em plenário estabelece que “os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar as disposições definidas pelo legislador federal”.
Para que empresas ofereçam o serviço de táxi via motocicleta, é necessário cumprir uma série de exigências, como a utilização de placas específicas (vermelhas), o oferecimento de itens de segurança e a obtenção de uma licença especial para que o motorista possa operar conforme as normas estabelecidas.
Conflito na Câmara
Em entrevista ao site IstoÉ, a vereadora por São Paulo Renata Falzoni (PSB) destacou que é necessário que haja uma articulação no Congresso Nacional para que seja discutida a inclusão do transporte de moto por aplicativo na lei federal para que, com base nisso, a Câmara de São Paulo possa discutir e solicitar à prefeitura que regulamente o serviço.
Falzoni também menciona a necessidade de as empresas estabelecerem um limite de velocidade que, caso seja ultrapassado, arque com a expulsão do motorista da plataforma. “Para criarmos segurança para o transporte de aplicativo no geral, é necessário abordar a velocidade”, completa.
A parlamentar destaca que também deveria ser discutido que a demanda por transporte de moto demonstrar a precarização do transporte público “de uma cidade que deveria estar há décadas investindo na sua melhora e na mobilidade ativa para resolver os problemas de locomobilidade urbana”.
Vereadores de partidos que integram a base de Nunes, Kenji Palumbo (Podemos) e Lucas Pavanato (PL) se articularam para derrubar o decreto que impede a operação de mototáxis e legalizar o serviço.
Kenji apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para suspender o ato normativo da administração. Para que tramite no plenário, o PDL depende de 37 assinaturas. A aprovação, por sua vez, depende de dois terços da Câmara.
Já Pavanato protocolou o Projeto de Lei 17/2025, que visa regulamentar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas. Segundo o vereador do PL, a base de Nunes está “revoltada”. “A direta tende a ficar a favor do meu projeto, até por uma questão ideológica. Já a esquerda está em uma sinuca de bico, porque eles têm o discurso de defesa do trabalhador, mas trabalham para inviabilizar os aplicativos e as novas tecnologias da cidade”.
No Edifício Matarazzo, um secretário minimizou ao site IstoÉ a reação de parlamentares contra a inflexibilidade do prefeito no caso e disse se tratar de uma ação de “apenas um” vereador.
Na base governista, o movimento para respaldar Nunes foi puxado pelo vereador Marcelo Messias (MDB), que apresentou na quinta-feira, 23, um projeto de lei para consolidar a proibição ao mototáxi na cidade até que os índices de mortalidade no trânsito atinjam, no máximo, 4,5 por 100 mil habitantes.
“Não há desconforto entre a base. O que falta é discussão sobre esse serviço, para definir regras e impedir que mortes aconteçam. Até que seja construído, entre os vereadores, o Executivo, as associações e os motoboys, um diálogo amplo e que forneça um entendimento amplo sobre a cidade de São Paulo e os riscos, é mais seguro que haja uma proibição”, disse.
