Então use a lei, presidente

Crédito: Reprodução/ TV Globo

(Crédito: Reprodução/ TV Globo)

Na manhã desta quinta-feira houve um novo destampatório do presidente Jair Bolsonaro em frente ao Palácio do Alvorada. Com direito a palavrão e tudo mais.

Bolsonaro acha que os brasileiros andam histéricos por causa do coronavírus. Ele ficou histérico porque um ministro do STF (Celso de Mello) tornou público o vídeo de uma reunião ministerial e outro (Alexandre de Moraes) barrou a nomeação de Alexandre Ramagem para a chefia da Polícia Federal e, ontem, autorizou diligências contra empresários e influenciadores digitais que apoiam o governo.

Esse é o Brasil de Bolsonaro: um país em permanente convulsão nervosa.

A fala de hoje é a enésima demonstração de que ou Bolsonaro não entende o Estado de Direito (um sistema em que todos estão submetidos ao império da lei) ou não se conforma com ele.

Eis os melhores momentos da fala:

1 – “Acabou, [%##@]. Me desculpem o desabafo, mas acabou. Não dá para admitir atitude de pessoas tomando certas ações quase pessoais. Não vamos permitir que uma pessoa tome decisões em nome de todos”

Bolsonaro se refere às decisões monocráticas de ministros do Supremo que estão na origem de seus dissabores. O presidente não está sozinho ao reclamar dessas sentenças expedidas por um único togado. No próprio STF, o ministro Marco Aurélio Melo pediu recentemente autocontenção de seus colegas: o STF é um órgão colegiado, e as decisões ponderadas por todos fortalecem a legitimidade do tribunal. Mas decisões monocráticas pertencem às regras do jogo. Estão previstas na lei. Por isso, não cabe ao presidente usar o vocabulário do “não dá para admitir”, do “não vamos permitir”. Palavras como essas soam como ameaças. São ameaças. Contra decisões monocráticas, pode-se apelar ao plenário do Supremo. Ou então fazer política, essa atividade tão desprezada pelo bolsonarismo, e trabalhar no Congresso para mudar as leis. Existe ao menos um projeto na Câmara que busca restringir o poder dos ministros do STF para emitir decisões solitárias.

2 – “Obviamente, ordens absurdas não se cumprem, e nós temos que botar um limite nessa questões.”

Bolsonaro insinua que não cumprirá ordens do Supremo Tribunal Federal que considere “absurdas”. Vocaliza em público aquilo que já vinha vazando de reuniões com seus auxiliares: ele não entregará seu celular para perícia, caso o ministro Celso de Mello acate o pedido feito por partidos políticos; ele incentiva o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional a resistir a diligências demandadas pela corte. É possível discordar de decisões do STF e combatê-las. Foi o que fez a Advocacia Geral da União, na noite desta quarta-feira, ao apresentar um mandado de segurança preventivo contra a possibilidade de que o ministro da educação Abraham Weintraub tenha de depor sobre a declaração de que poria “vagabundos do Supremo na cadeia”. O presidente e o governo têm o direito de usar todos os recursos legais disponíveis para resistir a um comando do STF. Esgotados esses recursos, porém, não existe opção que não seja cumprir o mandado que vier. Desobedecer é estraçalhar a ordem legal brasileira.

3 – “Chegamos no limite. Estou com as armas da democracia na mão.” Repita-se: se uma frase têm cheiro, sabor e forma de ameaça, então é uma ameaça. As únicas armas da democracia são as leis. Enquanto Bolsonaro não deixar claro que entende esse princípio, terá de ser visto como um populista que sonha em dar fuzis aos cidadãos para combater quem se opõe a ele.

4 – “Querem tirar a mídia que eu tenho a meu favor sob o argumento mentiroso de fake news.”

Bolsonaro se incomoda com a ameaça à “sua” mídia. O presidente algum dia será capaz de transcender sua identidade tribal?

5 – “Nunca tive a intenção de controlar a PF. Pelo menos isso serviu para mostrar ontem.”

Alto lá. A apuração sobre fake news acontece desde o ano passado, quando Sérgio Moro impedia que Bolsonaro até mesmo olhasse torto para a PF. Além disso, o ministro Alexandre de Moraes proibiu que os delegados responsáveis pelo inquérito fossem deslocados para outras tarefas depois da queda do ministro Sérgio Moro e da troca de comando na Polícia Federal. Se existe uma operação blindada no Brasil, é essa. Ela não diz nada a respeito da relação do presidente com a PF. Nem que ele jamais procurou controlar a corporação, nem o contrário.

6 – “A responsabilidade do que se tornou público não é de nenhum ministro. É do ministro Celso de Mello. Ele é o responsável. Eu peço, pelo amor de Deus: não prossigam esse tipo de inquérito, a não ser que seja pela Lei de Abuso de Autoridade, que está bem claro de quem divulga vídeos, imagens ou áudios do que não interessa ao inquérito. Está lá, um a quatro anos de detenção. O criminoso não é o Weintraub, não é o Salles, não é nenhum de nós. A responsabilidade de tornar público aquilo é de quem suspendeu o sigilo de uma sessão cujo vídeo foi chancelado como secreto.”

Então use a lei, presidente. Se acredita de fato que um crime foi cometido, use a lei. Não é pecado nem ofensa num Estado de Direito. É o que se deve fazer. Mas ainda que, por hipótese, Celso de Mello tenha cometido um abuso, a responsabilidade pelas palavras ditas na reunião continua sendo única e exclusivamente dos ministros e do presidente. Quem afasta a cortina de um circo não é responsável pelo espetáculo no picadeiro.

Correção

Escrevi mais cedo que o habeas corpus em favor de Abraham Weintraub foi impetrado pela Advocacia Geral da União, como seria plausível. Errei. Foi impetrado pelo ministro da Justiça André Mendonça, o que só não é mais surpreendente porque se trata do governo Bolsonaro. O ministro da Justiça não é nem pode agir como advogado particular dos integrantes do governo. Nem tem o dever de proteger o presidente da República , como Bolsonaro cobrou tempos atrás do ex-ministro Sérgio Moro. Como íamos dizendo, a respeito do desprezo ao Estado de Direito…

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