01/12/2023 - 15:56
A empresa canadense First Quantum Minerals informou, nesta sexta-feira (1), ter iniciado um processo internacional de arbitragem para “proteger seus direitos”, depois que o contrato de concessão da maior mina de cobre da América Central foi declarado “inconstitucional” pela Suprema Corte panamenha.
A aprovação do contrato de mineração pelo Congresso panamenho em 20 de outubro gerou protestos, bloqueios viários e episódios de violência que paralisaram parcialmente o país durante mais de um mês, e terminaram após a sentença proferida pelo Supremo na terça-feira.
A First Quantum “iniciou uma arbitragem junto à Corte Internacional de Arbitragem para proteger seus direitos sob o acordo de concessão 2023, assinado pelo governo do Panamá […] este ano com a empresa. O acordo de arbitragem estabelece que a arbitragem será realizada em Miami, Flórida (EUA)”, informou a empresa em um comunicado.
A Corte Internacional de Arbitragem é uma entidade autônoma da Câmara de Comércio Internacional, com sede em Paris.
A empresa, que estima seu investimento no Panamá em mais de 10 bilhões de dólares (R$ 49 bilhões, na cotação atual), tinha notificado o governo antes da sentença de sua “intenção” de “apresentar ações arbitrais”, apoiada no Tratado de Livre Comércio entre Panamá e Canadá de 2013.
Alguns especialistas panamenhos acreditam que para o governo seria mais fácil defender sua postura após a sentença, pois poderá alegar que a decisão o levou a romper o contrato. Se o Panamá perder a arbitragem, corre o risco de ter que pagar indenizações bilionárias.
Após a sentença, o presidente panamenho, Laurentino Cortizo, prometeu um fechamento “ordeiro e seguro” da mina a céu aberto, situada no Caribe, que desde 2019 produz 300.000 toneladas ao ano de concentrado de cobre. O volume representa 75% das exportações panamenhas e 5% do PIB do país.
No entanto, os ambientalistas, que convocaram os protestos e apresentaram recursos de “inconstitucionalidade” à Suprema Corte, afirmam que a mina prejudica severamente o meio ambiente e que “o Panamá vale mais sem mineração”.
Na quinta-feira, a First Quantum pediu ao Ministério do Trabalho do Panamá para suspender os contratos de cerca de 7.000 funcionários para deixar de pagar os salários, o que foi rejeitado pelo sindicato dos trabalhadores da mineradora.
As autoridades não responderam ao pedido da empresa, que também gera cerca de 33.000 empregos indiretos, cujo futuro também é incerto.
A empresa justificou o pedido de suspender os contratos afirmando que devido a “bloqueios ilegais” nos últimos dias nas vias de acesso e no porto que atende a mina, teve que “suspender temporariamente a produção”. A situação “afetou nossa capacidade de manter as atividades de trabalho”, acrescentou.
Em outra consequência da decisão judicial, o ministro panamenho de Indústria e Comércio, Federico Alfaro Boyd, máxima autoridade a cargo da negociação do contrato, renunciou na quinta-feira e advertiu que a decisão do Supremo pode “acarretar sérias consequências para o país”, mencionando perda de empregos, arbitragens internacionais, perda do grau de investimento do país, determinado por agências de classificação de risco, “e outros mais, que foram amplamente advertidos”.
Em 16 de novembro, a companhia pagou 567 milhões de dólares (R$ 2,75 bilhões, na cotação da época) em benefícios e impostos ao Estado panamenho, mas os recursos ficaram congelados e as autoridades não explicaram qual destino terão após a decisão do Supremo.
O contrato de concessão, assinado em agosto entre o governo panamenho e a empresa canadense, permitia a operação da mina durante 40 anos.
O polêmico contrato foi rubricado depois de a Suprema Corte declarar inconstitucional, em 2017, o acordo original, que datava de 1997. O novo pacto contempla aportes ao Estado de pelo menos 375 milhões de dólares ao ano (R$ 1,84 bilhão, na cotação atual), dez vezes mais que o original.
Tentando minimizar o descontentamento, o Congresso aprovou, em 3 de novembro, uma suspensão por prazo indeterminado da mineração de metais, mas deixou nas mãos da Suprema Corte o futuro do contrato com a First Minerals.
Após a decisão judicial, foram suspensos por bloqueios viários que tinham parado parcialmente o país, gerando perdas de cerca de 1,7 bilhão de dólares (R$ 8,3 bilhão), segundo sindicatos patronais.
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