16/12/2016 - 8:20
O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 16, traz publicada a Emenda Constitucional 95/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal, que consiste na fixação de um teto para o crescimento dos gastos públicos pelo período de 20 anos no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
A mudança na Constituição resulta da chamada PEC do Teto, aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional esta semana. A Emenda foi promulgada nesta quinta-feira, 15, em sessão solene presidida pelo presidente do Legislativo, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Com a publicação oficial, a nova emenda já está em vigor.
