23/12/2016 - 10:52
O governo do Rio Grande do Sul sofreu na madrugada desta sexta-feira, 23, a primeira derrota na votação do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) para enfrentar a crise financeira do Estado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretendia mudar o critério que o Executivo usa para repassar o duodécimo aos demais Poderes precisava de 33 votos para ser aprovada, mas obteve 29.
A proposta previa que o repasse dos recursos orçamentários aos órgãos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública levaria em conta a arrecadação efetiva, e não a prevista, como ocorre atualmente. Com isso, o governo estimava que pelo menos R$ 570 milhões por ano deixariam de sair do cofre do Tesouro, o que ajudaria a equilibrar as contas e dividiria o peso da crise. Desde o início do ano, os servidores estaduais vinculados ao Executivo têm o salário parcelado, o que não acontece com os outros Poderes.
Inicialmente, o governo achava que contaria com os votos necessários para passar a medida. Mas os partidos de oposição – como PT e PCdoB – fecharam posição contrária alegando a necessidade de haver maior transparência na divulgação de informações do Estado, inclusive relativas à arrecadação. Também pesou sobre alguns deputados a pressão exercida pela cúpula do Judiciário, que estava presente no Parlamento.
O líder do governo na Assembleia Legislativa, Gabriel Souza (PMDB), disse que o Executivo vai recorrer na Justiça para prosseguir com a mudança e citou o exemplo do Rio de Janeiro. Em novembro, o Estado do Rio conseguiu autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer um desconto de 19,6% nos repasses mensais do duodécimo, alegando uma frustração da receita corrente líquida prevista no orçamento.
No final da noite de quinta-feira, 22, os deputados gaúchos haviam aprovado o aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos estaduais. Tanto para civis como para militares a alíquota passa de 13,25% para 14%, que é o máximo permitido pelo STF. A proposta teve 28 votos a favor e 24 contra.
O governo gaúcho estima que a elevação da alíquota previdenciária provocará um ganho financeiro de R$ 130 milhões por ano. A medida integrava a lista de contrapartidas que seriam impostas pelo governo federal para a adesão dos Estados ao Regime de Recuperação Fiscal. Essas contrapartidas constavam no projeto que passou no Senado, mas depois foram derrubadas na Câmara, contrariando a orientação do governo federal.
O presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já sinalizaram que isso não livrará os Estados em calamidade financeira de cumprirem certas condições para ter acesso ao socorro do governo federal. A ideia é que os requisitos sejam exigidos em contrato, mesmo que não estejam expressos na lei.
O Rio Grande do Sul já manifestou interesse de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que depende da sanção de Temer. Se de fato participar, o Estado deixará de pagar R$ 8,75 bilhões da dívida com a União nos próximos três anos, graças à carência oferecida pelo programa.
Balanço
Nos três primeiros dias, a votação do pacote de ajuste apresentado por Sartori transcorreu de forma muito lenta por causa da estratégia da oposição de usar todo o tempo possível na tribuna e, desta forma, retardar ao máximo as sessões. Somente na quinta-feira, no quarto dia de votação, base aliada e oposição fecharam um acordo que permitiu agilizar a apreciação de algumas matérias.
No total, entre a tarde de segunda-feira, 19, e a madrugada de sexta foram votados 15 projetos, com 14 aprovações. Uma das medidas aprovadas vai extinguir onze órgãos públicos – nove fundações, uma autarquia e uma companhia -, o que resultará na demissão de mais de 1.000 servidores regidos pela CLT. A economia prevista é de R$ 137 milhões ao ano.
O pacote apresentado por Sartori tem 40 propostas distribuídas em mais de 20 projetos. O governador argumenta que não há “plano B” e que as ações são imprescindíveis para aliviar o caos das finanças do Estado, prejudicadas por um problema histórico de desequilíbrio fiscal que foi agravado pelo desaquecimento da economia.
Faltam apreciar medidas relevantes, como a que trata da revisão de benefícios fiscais. O governo pretende diminuir em 30% os incentivos concedidos através de crédito presumido de ICMS, com um impacto financeiro estimado de R$ 300 milhões ao ano. Também ficaram para trás matérias polêmicas como a que pretende mudar o calendário de pagamento do funcionalismo estadual e a que retira a obrigação de plebiscito para privatizar estatais.
O ano legislativo encerrou nesta quinta-feira. Para terminar de apreciar os projetos, o governador poderá recorrer a convocações extraordinárias no recesso da Assembleia Legislativa, em data ainda não definida.
Protestos
Do lado de fora da Assembleia, em todos os dias de votação houve protesto de servidores, com buzinaço, cartazes e gritos de “fora Sartori”. As manifestações provocaram confronto com os policiais militares responsáveis por bloquear o acesso ao prédio do Parlamento.
Munidos de rojões, grupos de servidores em diversos momentos derrubaram os gradis que isolam a entrada da Assembleia. A Tropa de Choque da Brigada Militar reagiu com bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha. O ápice da tensão ocorreu na quinta-feira, quando foram registrados pelo menos nove episódios de enfrentamento.
