Em meio à mobilização digital que contribuiu para a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Fim da Escala 6×1 alcançar o número mínimo de assinaturas para tramitar no Congresso, um dos instrumentos de pressão digital para que políticos aderissem à proposta foi o argumento de que, em Brasília, parlamentares trabalham em uma jornada de três dias de trabalho e quatro de folga por semana.
A afirmação chegou a ser reproduzida por Guilherme Boulos (PSOL-SP): “Eu também trabalho no meu estado, [mas] nossa jornada aqui [na Câmara] é 3×4”.
O texto em discussão propõe que a atual jornada determinada pela Constituição, que é de no máximo 44 horas de trabalho semanais divididas em até seis dias, seja reduzida para 36 horas por semana, distribuídas em quatro dias.
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Argumento é falso
Apesar da comparação, os políticos não seguem as normas previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A jornada está prevista no Regimento Interno da Câmara. O artigo 2 do Capítulo II prevê que os deputados deverão se reunir em Brasília durante as sessões legislativas, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Ou seja, os parlamentares têm direito a 54 dias de recesso por ano.
As sessões legislativas se dividem em sessões ordinárias, dentro do período estipulado pelo regimento, e sessões extraordinárias, que podem ser convocadas pela presidência da Casa durante o recesso.
Os dias da semana que os parlamentares deverão se reunir para as sessões legislativas também está previsto no regimento. De acordo com os artigos 65 a 68 do texto, as sessões deliberativas — em que há discussão e votação de proposições — devem ocorrer entre terça e quinta-feira. Esse é um dos pontos utilizados pelos críticos do sistema de trabalho dos parlamentares.
O regimento prevê sessões de debate que podem ocorrer às segundas e sextas-feiras, o que não acontece com frequência. Os deputados argumentam que, apesar das sessões deliberativas ocorrerem apenas entre terça e quinta-feira, há um trabalho nas bases eleitorais nos dias em que não há expediente na Câmara, o que não precisa ser comprovado.
É nesta ocasião em que os representantes vão até as cidades e regiões que têm como redutos eleitorais para colher demandas, que servem para orientar a distribuição de emendas para obras e projetos nessas áreas. Logo, não é possível dizer que os deputados trabalham em uma escala 3×4 (três dias de trabalho e quatro de folga).
Para a advogada trabalhista Rithelly Eunilia, as “jornadas de trabalho” de parlamentares e trabalhadores com carteira assinada não são comparáveis, uma vez que os deputados não têm um vínculo empregatício com o Estado.
“Os deputados não têm um contrato de trabalho ou um vínculo de emprego com o Estado. A CLT rege contratos de trabalho entre os empregados e empregadores e tem uma relação de vínculo de emprego. Já os parlamentares têm um exercício de cargo político. Eles têm uma obrigação perante seus eleitores”, explicou.
Entenda a tramitação da PEC
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