27/01/2023 - 9:30
Existem três modalidades no campo da institucionalização de dependentes químicos. A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça e ocorre, sobretudo, quando o usuário de substância psicoativa comete algum grave ato dissocial – homicídio, por exemplo. Nesse caso, se comprovado cientificamente que o delito aconteceu devido à dependência que retirou do autor a capacidade de crítica e discernimento, o juiz pode considerar o indivíduo irresponsável pelo crime — ou seja, o delito lhe é inimputável.
Em vez de sentença penal condenatória é aplicada, então, medida de segurança com encaminhamento a hospital de custódia.
Quanto à internação involuntária: o dependente químico, mesmo já colocando em risco a sua vida e a de outras pessoas, recusa-se a ser internado. Nesse caso, basta autorização de um médico e de um parente direto para a institucionalização se consumar.
Finalmente, existe a voluntária: o usuário concorda em ir para uma instituição com a finalidade de ser tratado e largar definitivamente o uso nocivo e abusivo.
Embora seja a mais discutida no País, a chamada cracolândia, na cidade de São Paulo, onde dependentes químicos se drogam dia e noite a céu aberto, não é a única do Brasil — o assunto aqui abordado tem, portanto, interesse nacional. Ao que se assiste na capital paulista, porém, é a Prefeitura tomar atitudes com boas intenções (afinal, quer salvar vidas), mas que terão poucos resultados. Circulam pela cracolândia traficantes que deveriam ser presos — basta uma semana de operações e o tráfico acaba. Seria possível, então, cuidar dos dependentes que perambulam perdidos em um mundo no qual não mais percebem o quanto aceleram o próprio passo para a morte.
A Prefeitura defende a internação involuntária de usuários que usam drogas há mais de cinco anos – nesse espaço de tempo, em se falando de crack, os pulmões estão lesados.
É sabido, no entanto, que internações involuntárias podem ou não surtirem bons efeitos, e não devem elas estar fundamentadas somente em doenças pulmonares.
A internação não voluntária, importante repetir, vale em situações em que o usuário coloca em risco a sua vida ou a de terceiros. Esse aspecto registra-se em não mais que 6% dos cerca de seis mil atendimentos feitos anualmente pela Unifesp.
É preciso, isso sim, que se enviem médicos especializados diariamente ao local e que se prendam os traficantes. São necessárias ações de convencimento para tratamentos ambulatoriais ou internações voluntárias. O problema é de dificílima solução, a Prefeitura paulistana está empenhada com seriedade e boa vontade em encontrar soluções, mas o caminho seguido não é o mais adequado.