21/02/2020 - 9:30
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, mandou um recado à própria Corte em seu pronunciamento de reabertura dos trabalhos em 2020. Disse ele que uma das prioridades do Poder Judicário, na “atual quadra da história do Brasil”, é conseguir dar à sociedade segurança jurídica, confiança na Justiça e previsibilidade das determinações. Juntando-se esses três fatores, o que Toffoli quis dizer é que o tribunal tem de exercer a contínua manifestação de coerência. O recado
tem endereço certo. Trata-se do futuro presidente do STF, ministro Luiz Fux.
Os integrantes do mais elevado tribunal constitucional do País terão esse ano algumas votações complicadas que envolverão visões divergentes, como, por exemplo, se um condenado pelo Tribunal do Júri (homicídido, tentativa de homicídio e aborto praticado por terceiros) terá de ser preso na hipótese de condenação ou poderá aguardar em liberdade a fase recursal. Ou seja, o Tribunal do Júri terá de funcionar como uma segunda instância? Tem mais: o STF precisará pacificar a questão envolvendo as alegações finais de delatados e de delatores premiados, já que esses acabam funcionando como assistentes da acusação. Quem terá o direito de apresentar por último suas alegações derradeiras? Há, ainda, os temas referentes a incidência do ICMS no cálculo do PIS-Cofins e a distribuição de royalties de petróleo.
Diante de tudo isso, é fato que o STF começa o seu ano de atividades com um profundo “desgaste”, na expressão do ministro Marco Aurélio Mello, causado por Fux. Aprovada pelo Congresso Nacional e pelo presidente da República, a instauração do juiz das garantias, que colocaria o Brasil entre os países mais desenvolvidos no campo jurídico, foi lançada para tempo indeterminado em decisão monocrática de Fux — deixando — se claro que, constitucionalmente, é justamente aos parlamentares e ao presidente que cabem dar ou não o aval para essa questão. O Poder Judiciário não tem competência constitucional para exercer função legiferante.
Além de extrapolar campos bem delimitados pelos princípios republicanos, Fux contrariou o Congresso em uma atitude classificada como “desrespeitosa” pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Finalmente, Fux contrariou também a decisão anterior do próprio presidente do STF, Dias Toffoli, que apenas dilatara de um para três meses o prazo de implantação do juiz das garantias. Explica-se, dessa forma, a razão pela qual ele mandou a sua mensagem para a própria Corte que preside. O ministro Ricardo Lewandowski já alertou para os “excessos praticados no passado recente por alguns juízes, policiais e integrantes do Ministério Público”. Um desses excessos foi cometido por Fux.
Fux contrariou o Congresso em uma atitude classificada como “desrespeitosa” pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia