14/08/2024 - 18:03
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira, 14, a distribuição de todas as emendas impositivas para os deputados e senadores. A medida valerá até a criação de regras de transparência para as emendas.
As emendas impositivas são aquelas obrigatórias, ou seja, que a União é obrigada a pagar sem negociar como moeda de troca. Além das emendas Pix, estão bloqueados os valores para bancadas.
“A execução de emendas impositivas fica sustada até que os poderes Legislativo e Executivo, em diálogo institucional, regulem os novos procedimentos conforme a presente decisão, sem prejuízo de obras efetivamente já iniciadas e em andamento, conforme atestado pelos órgãos administrativos competentes, ou de ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida”, afirmou Dino.
Na justificativa, Dino afirmou que a impositividade não pode ser confundida com “arbitrariedade”. O ministro ressaltou que a distribuição sem transparência tira uma prerrogativa do Poder Executivo e dá poder ao Congresso como “co-ordenadores de despesas”.
“O ‘Orçamento Impositivo’ não deve ser confundido com ‘Orçamento Arbitrário’. O espaço de discricionariedade ínsito a diversos aspectos da atuação pública não pode dar lugar à arbitrariedade, que desconsidere a disciplina constitucional e legal aplicável à matéria”, afirmou.
“As emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e limites da ordem jurídica, não ficando ao alvedrio ou sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda. Com efeito, é incompatível com a ordem constitucional a execução privada e secreta do orçamento público”, concluiu Dino.
Os deputados já articulam um texto para atender às medidas determinadas por Dino. Mesmo com a articulação, os parlamentares ficaram insatisfeitos com a decisão e já cogitam a criação de uma nova modalidade de emenda carimbada. A chamada “emenda de líder” deve ser oficializada no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
A decisão de Flávio Dino não atinge obras já iniciadas e nem emendas que foram destinadas para cidades em situação de calamidade pública.
