Em decisão que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões via emendas parlamentares, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, discorreu sobre o mau uso do dinheiro público com as cifras.
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Na sua decisão, Dino citou que algumas práticas ‘não são compatíveis com a ordem constitucional nem com a administração Pública’.
Dentre elas, o ministro do STF mencionou:
- Denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas
- Desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias
- Malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público
“Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, disse Dino em sua decisão.
As palavras utilizadas pelo magistrado fazem referência a uma operação da Polícia Federal chamada Overclean, que foi deflagrada na semana anterior e revelou o desvio de dinheiro de emendas parlamentares destinadas ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) e que envolviam o empresário José Marcos de Moura (apelidado de ‘Rei do lixo’).
Moura foi preso preventivamente na operação junto a outras 16 pessoas, pois atuava, segundo a PF, como ‘articulador político e operador de influência’.
Nessa operação, o vereador Francisco Manoel Neto, de Campo Formoso (BA), jogou uma sacola de dinheiro no mesmo dia que foi preso. Ele é conhecido como ‘Francisquinho Nascimento’ e integra a legenda da União Brasil.
A PF apreendeu uma cifra de R$ 1,5 milhão em espécie no jatinho que saía de Salvador com destino a Brasília. A autoridade policial já apontou que esses valores tinham origem ilícita e seriam destinados para pagamento de propina.
A ação que investiga fraude em licitação, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro, também apreendeu uma planilha contendo relação de contratos e valores totalizando mais de R$ 200 milhões a partes que estão no Rio de Janeiro e no Amapá.
Segundo a PF, o grupo criminoso é formado por políticos e empresários e já movimentou R$ 1,4 bilhão em desvios de verbas públicas de contratos de engenharia. Parte desses desvios teria sido feito via emendas parlamentares.
Dino decide que Governo só poderá pagar emendas parlamentares após aumentar transparência
A decisão de Dino prevê que a União só poderá pagar as emendas parlamentares de 2024 quando concluir todas as medidas determinadas pelo STF para corrigir as questões de transparência e rastreabilidade do instrumento.
A decisão do STF foi motivada por um pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que apontou irregularidades na destinação dos recursos por colegiados temáticos do Congresso.
Essas emendas de comissão, alvo da medida, são indicadas por parlamentares e repassadas pelo poder Executivo às bases eleitorais.
Dino determinou a publicação de atas que detalhem as indicações e a suspensão dos pagamentos até que se comprovem os critérios de transparência exigidos.
