O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino não aceitou o documento enviado pela Câmara dos Deputados e deu o prazo até as 20h desta sexta-feira, 27, para que seja respondida de forma objetiva as quatro perguntas sobre as emendas de comissão ainda pendentes de pagamento.
No documento, Dino fala que as informações prestadas pela Câmara não sanaram os questionamentos anteriores e refaz as perguntas “em forma de questionário, para facilitar a resposta”.
+ Câmara responde Dino e pede revogação da suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas
Na madrugada desta sexta, o advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, que representa a Câmara, enviou uma petição à Corte alegando que não havia irregularidades nas emendas a serem liberadas e solicitou a revogação da suspensão de R$ 4,2 bilhões em recursos.
No entanto o magistrado afirmou que o documento encaminhado pela Câmara não fornece informações essenciais e ressaltou que deseja saber quando e como cada emenda de comissão foi aprovada, além de quem formulou as chamadas “novas indicações” — emendas que supostamente foram incluídas de última hora no ofício de pagamento enviado ao Executivo.
“Desde agosto de 2024 seguem-se persistentes tentativas do STF de viabilizar a plena execução orçamentária e financeira, com a ‘efetiva entrega de bens e serviços à sociedade’, nos termos da Constituição Federal (art. 165, § 10) e das leis nacionais. Entretanto, aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos”, escreveu o magistrado na decisão.
O bloqueio determinado pelo magistrado ocorreu após uma ação impetrada pelo PSOL, que, com base em uma reportagem da revista ‘Piauí’, mostrou uma lista de emendas enviadas pela Câmara ao governo federal com a assinatura de 17 líderes partidários, que alterava a destinação de parte das emendas de comissão sem que essas alterações tivessem sido aprovadas pelos colegiados.
Segundo a reportagem, R$ 180 milhões teriam ido para novas indicações e R$ 98 milhões tiveram indicações alteradas. Do total de R$ 4,2 bilhões para pagamento, R$ 500 milhões iriam para Alagoas, estado de Arthur Lira.
As mudanças não teriam sido aprovadas pelas comissões, que estavam com os trabalhos suspensos no período por ordem do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) sob a alegação de agilizar as votações em plenário. No período, a Câmara votava os projetos do pacote fiscal do governo.
Na petição, a Casa negou que a suspensão das atividades nas comissões tenha sido determinada para permitir a inclusão de novas emendas sem aprovação, e lembrou que esse tipo de suspensão já foi feito outras vezes.
Por conta disso, Flávio Dino elaborou quatro perguntas que devem ser respondidas pela Câmara. São elas:
- Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das “emendas de comissão” (RP 8) constantes do Ofício nº. 1.4335.458/2024? Todas as 5.449 especificações ou indicações das “emendas de comissão” constantes do Ofício foram aprovadas pelas Comissões? Existem especificações ou indicações de “emendas de comissão” que não foram aprovadas pelas Comissões? Se não foram aprovadas pelas Comissões, quem as aprovou?
- O que consta na tabela de especificações ou indicações de “emendas de comissão” (RP 8) como “NOVA INDICAÇÃO” foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os Senhores Líderes? O Presidente da Comissão? A Comissão?
- Qual preceito da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, embasa o referido Ofício nº. 1.4335.458/2024? Como o Ofício nº. 1.4335.458/2024 se compatibiliza com os arts. 43 e 44 da referida Resolução?
- 4. Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício nº. 1.4335.458/2024? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?
Suspensão das verbas
Na segunda-feira, 23, o ministro determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares sob a justificativa de que a Câmara teria tentado descumprir as novas determinações de transparência feitas pelo STF.
Depois, na quinta-feira, 26, Arthur Lira se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tratar sobre o pagamento dos recursos. Mais tarde, em coletiva de imprensa, o alagoano afirmou que tudo foi feito dentro das regras determinadas pela Corte.
