O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou os empenhos das emendas parlamentares solicitadas antes do dia 23 de dezembro e daquelas destinadas aos gastos com Saúde “para evitar insegurança jurídica”. A decisão foi publicada neste domingo, 29.
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Na data em questão, o próprio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares atendendo a um pedido do PSOL, que alegou haver irregularidades na destinação dos recursos por colegiados temáticos do Congresso.
As emendas de comissão, alvo da medida, são indicadas por parlamentares e repassadas pelo Executivo às bases eleitorais para obras e outras realizações municipais — o que provocou críticas dos parlamentares, em especial aqueles do chamado “centrão”, à decisão.
Com a nova decisão, o magistrado manteve o bloqueio de 5.449 indicações de emendas de comissão do Congresso que “não obedeceram as normas jurídicas”, mas reverteu parte das restrições iniciais. “Sublinho que o devido processo legal orçamentário, de matriz constitucional, não comporta a invenção de tipos de emendas
sem suporte normativo. A legítima celebração de pactos políticos entre as forças partidárias tem como fronteira aquilo que as leis autorizam, sob pena de o uso degenerar em abuso”, escreveu Dino na decisão deste domingo.
