 "Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, mantém o cronograma de implementação do fim da escala 6x1 e estabelece regras para a transição da jornada de trabalho.")
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12) manter o cronograma de implementação do fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A medida rejeita os pedidos apresentados por entidades empresariais para adiar a mudança e confirma que a primeira etapa da nova jornada terá início em 16 de dezembro de 2026.
A decisão preserva as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional em outubro, que determina a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição dos salários.
Na primeira fase, os trabalhadores abrangidos pela nova regra passarão a cumprir até 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado. A redução para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
Apesar de manter o calendário, Dino autorizou ajustes na distribuição das jornadas e das folgas, com o objetivo de facilitar a adaptação de empresas e trabalhadores.
A decisão é individual e possui efeitos imediatos, mas ainda precisará ser analisada pelo plenário do STF.
Fim da escala 6×1 começa em 16 de dezembro
A principal definição do ministro foi a manutenção da data prevista para o início da transição.
A partir de 16 de dezembro, a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado.
Na prática, a mudança encerra o modelo tradicional em que o empregado trabalha seis dias e descansa apenas um, conhecido como escala 6×1.
A nova organização passa a ter como referência a escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso.
A implementação será gradual, permitindo que empresas adaptem contratos, escalas e processos internos.
A segunda etapa está prevista para dezembro de 2027, quando a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais.
O texto constitucional também assegura que a diminuição da carga horária não poderá resultar em redução salarial.
Dino rejeita pedidos de empresários para adiar mudança
A decisão foi tomada no âmbito de ações apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
As entidades questionaram aspectos da implementação da nova jornada e solicitaram mais tempo para que empresas pudessem se adaptar.
Entre as preocupações apresentadas estavam o aumento dos custos operacionais, a necessidade de contratar funcionários e os possíveis impactos sobre setores que funcionam durante todos os dias da semana.
Dino rejeitou a tentativa de suspender ou adiar o cronograma aprovado pelo Congresso.
O ministro considerou que o Legislativo atuou dentro de suas competências ao estabelecer a mudança constitucional.
Ao mesmo tempo, reconheceu a necessidade de esclarecer dúvidas sobre a aplicação prática das novas regras.
Por isso, estabeleceu medidas de transição destinadas a reduzir conflitos trabalhistas e oferecer maior segurança jurídica.
Jornada poderá chegar a 8 horas e 24 minutos por dia
Uma das principais novidades envolve a distribuição das 42 horas semanais durante o período de adaptação.
Dino autorizou que, na ausência de acordo coletivo, a jornada seja organizada em cinco dias de trabalho, com até 8 horas e 24 minutos por dia.
A regra valerá durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027.
Nesse cenário específico, os 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias não serão considerados automaticamente como horas extras.
A autorização busca evitar dúvidas sobre a compatibilidade entre a redução da jornada semanal e a distribuição do expediente em cinco dias.
Por exemplo, um trabalhador poderá cumprir cinco jornadas de 8 horas e 24 minutos, totalizando 42 horas semanais.
A medida não autoriza o descumprimento dos demais direitos trabalhistas, como intervalos legais, repousos e regras aplicáveis a cada categoria profissional.
Empresas e sindicatos terão 90 dias para negociar
A decisão também estabelece um período adicional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos revisem as condições previstas em acordos e convenções coletivas de trabalho.
O objetivo é permitir que as categorias negociem a adaptação das escalas e das contrapartidas já existentes.
Entre os pontos que poderão ser discutidos estão a distribuição dos dias de descanso, a organização dos turnos e as condições específicas de funcionamento de cada atividade econômica.
Dino ressaltou que a ausência de um novo acordo não permite, por si só, que empregadores eliminem unilateralmente benefícios ou contrapartidas anteriormente negociados.
Eventuais divergências poderão ser examinadas pela Justiça do Trabalho.
A negociação coletiva foi apresentada como um dos principais instrumentos para garantir uma transição organizada.
Folgas poderão ser distribuídas de forma flexível
Outro ponto importante da decisão diz respeito à organização dos dias de descanso.
O ministro permitiu que acordos ou convenções coletivas estabeleçam formas de compensação das folgas fora da mesma semana ou do mesmo mês, respeitando a integralidade do direito ao repouso remunerado.
A flexibilização busca atender setores que enfrentam dificuldades para interromper suas atividades, como comércio, serviços e operações contínuas.
Isso não significa que os trabalhadores poderão perder dias de descanso.
O direito aos dois repousos semanais remunerados deverá ser preservado, ainda que sua distribuição seja ajustada por negociação coletiva nos casos autorizados.
Durante os primeiros 90 dias de adaptação, o governo também poderá estabelecer regras transitórias para situações em que não houver consenso entre empresas e sindicatos.
Após esse período, a compensação diferenciada dependerá de negociação coletiva.
Redução da jornada não poderá diminuir salários
A proteção da remuneração foi reafirmada na decisão do STF.
A redução das horas de trabalho não poderá ser utilizada como justificativa para diminuir o salário dos empregados abrangidos pela mudança.
Dino também destacou a necessidade de preservar o equilíbrio das relações de trabalho durante a transição.
A regra busca impedir que a redução da jornada seja acompanhada por perdas salariais.
Na prática, empresas deverão reorganizar a distribuição das horas trabalhadas sem transferir automaticamente aos empregados os custos decorrentes da mudança.
A preservação salarial é um dos elementos centrais da emenda constitucional que estabeleceu o fim gradual da escala 6×1.
Congresso terá 180 dias para discutir regras especiais
Além de manter o cronograma, Dino solicitou ao Congresso Nacional que avance na regulamentação de regimes diferenciados de trabalho.
O ministro estabeleceu um prazo de referência de 180 dias para que o Legislativo examine regras específicas destinadas a atividades com necessidades particulares de funcionamento.
A discussão poderá envolver setores que operam de forma contínua e empresas que enfrentam dificuldades estruturais para reorganizar suas equipes.
Micro e pequenas empresas também estão entre os segmentos que poderão exigir tratamento regulamentar específico.
O objetivo é permitir adaptações sem comprometer os direitos fundamentais garantidos pela nova emenda constitucional.
O pedido ao Congresso não representa autorização automática para descumprir as regras gerais da jornada.
Eventuais exceções dependerão de regulamentação compatível com a Constituição.
Contratos públicos terão prazo para adaptação
A decisão também contempla contratos administrativos que envolvem a prestação de serviços por empresas privadas.
Órgãos federais, estaduais e municipais terão um período de 180 dias para adequar os contratos às novas exigências trabalhistas, conforme as condições estabelecidas na decisão.
A medida busca evitar dificuldades na continuidade de serviços públicos que dependem de trabalhadores terceirizados.
Entre as questões que precisarão ser avaliadas estão a reorganização das escalas, o dimensionamento das equipes e os eventuais ajustes contratuais necessários.
A adaptação deverá respeitar os direitos dos trabalhadores e as regras aplicáveis à administração pública.
O que muda para os trabalhadores com o fim da escala 6×1?
A implementação da nova jornada representa uma alteração importante na organização do trabalho no Brasil.
As principais mudanças previstas são:
- Até 15 de dezembro de 2026: permanece o período anterior ao início da transição constitucional.
- A partir de 16 de dezembro de 2026: jornada máxima de 42 horas semanais e direito a dois dias de descanso remunerado.
- Durante a transição: possibilidade de distribuir as 42 horas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, nas condições definidas pelo STF.
- Negociação coletiva: empresas e sindicatos poderão ajustar a distribuição das folgas e as condições de adaptação.
- Salários: a redução da jornada não poderá provocar diminuição da remuneração.
- Dezembro de 2027: previsão de redução da jornada máxima para 40 horas semanais.
As condições específicas de aplicação dependerão da legislação, dos instrumentos coletivos e de eventuais regulamentações para determinadas atividades.
Decisão ainda será analisada pelo plenário do STF
Embora tenha efeitos imediatos, a decisão de Flávio Dino ainda será submetida à análise dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal.
O plenário poderá confirmar ou modificar os parâmetros estabelecidos pelo relator.
Enquanto isso, o calendário previsto na emenda constitucional permanece mantido.
Empresas e sindicatos deverão se preparar para a primeira etapa da mudança, prevista para dezembro.
A discussão sobre o fim da escala 6×1 representa uma das principais transformações recentes nas regras de jornada de trabalho do país.
Com a decisão, o foco passa a ser a adaptação das relações trabalhistas, a negociação coletiva e a definição de regras que permitam implementar o novo modelo sem comprometer os direitos dos empregados.
Da IstoÉ