17/06/2024 - 14:35
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta segunda-feira, 17, que o governo Lula e o Congresso não comprovaram, ‘cabalmente’, o cumprimento da decisão da Corte que derrubou e proibiu o orçamento secreto. Como mostrou o Estadão, o governo, a meses das eleições municipais, segue distribuindo recursos para aliados no Congresso, sem transparência, repetindo mecanismo que marcou a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
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Considerando o ‘claro comando’ do STF para a derrubada do orçamento secreto – caso revelado pelo Estadão -, Dino marcou uma audiência de conciliação para o dia 1.º de agosto para tratar do ‘cumprimento integral’ da decisão da Corte.
“Não há dúvida de que os Poderes Legislativo e Executivo são revestidos de larga discricionariedade quanto ao destino dos recursos orçamentários, o que não exclui o dever de observância aos princípios e procedimentos constantes da Constituição Federal – entre os quais os postulados da publicidade e da eficiência. Sem eles, abrem-se caminhos trevosos conducentes a múltiplas formas de responsabilização, que se busca prevenir com a decisão ora proferida”, anotou o ministro.
Dino vai conduzir a audiência, com a participação do procurador-geral da República Paulo Gonet, do presidente do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas, do advogado-geral da União Jorge Messias, das chefias das advocacias da Câmara e do Senado e do advogado do PSOL (partido autor da ação que culminou na proibição do orçamento secreto).
O ex-ministro da Justiça de Lula assumiu a relatoria do processo ao assumir a cadeira da ministra Rosa Weber, que conduziu a ação sobre o orçamento secreto no STF. A decisão que Dino assinou na manhã desta segunda se deu após entidades ‘amigas da corte’, como a Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil apontarem a persistência de mecanismos do orçamento secreto na distribuição de emendas parlamentares.
Após analisar as alegações das associações, Dino pediu manifestações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Um dos pareceres – o do Ministério do Planejamento e Orçamento – chegou a ser citado por Dino em seu despacho. O ministro do STF lembrou a resposta do governo ao indicar: “Não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, “emendas pizza” etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do “orçamento secreto”
O órgão disse ao STF que emendas classificadas com RP 2 nos sistemas da pasta “não apresentam qualquer exigência de necessidade de indicação de beneficiário nem, tampouco, de indicação de ordem de prioridades pelo autor da emenda”, conforme portaria assinada em março de 2023.
“Dessa forma, essas dotações dispensam de quaisquer identificações da origem de emendamento, de modo que a identificação citada anteriormente ocorreu somente para fins de controle de conformidade dos créditos”, indicou o ministério.
De outro lado, Dino deixou de analisar o argumento de que haveria descumprimento da decisão sobre o orçamento secreto com as “emendas Pix”. O ministro entendeu que tais emendas não foram objeto do julgamento realizado pelo STF em dezembro de 2022 e indicou que seria necessária a provocação da Corte máxima em ação própria para que houvesse análise da constitucionalidade das mesmas.
Neste ponto, o ministro seguiu os argumentos do Senado e do Congresso e apontou que não cabia a reabertura da discussão de mérito da ação do orçamento secreto para debate sobre as “emendas PIX” (transferências especiais).
