O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino deu o prazo de 10 dias para que a AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que presenta o governo federal na Justiça, explique por que o Ministério da Saúde, estados e municípios ainda não estão adotando as novas regras de transparência para as emendas parlamentares na área.
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No mês de agosto, pouco tempo depois de suspender o pagamento de emendas parlamentares, o magistrado fez uma decisão adicional prevendo que os repasses “fundo a fundo” ligados à saúde deveriam ter as contas bancárias especificadas e individualizadas, ou seja, uma para cada emenda.
Em seu despacho, Dino ressaltou que já se passaram quatro meses desde a determinação e as contas bancárias específicas ainda não foram abertas. “Houve, portanto, tempo mais do que suficiente para as providências administrativas, que aparentemente (e estranhamente) não foram adotadas. A este propósito, determino que a Advocacia-Geral da União preste informações sobre os motivos administrativos, em 10 (dez) dias úteis”, completou.
O magistrado ainda destacou que a sugestão para a individualização desse dinheiro — e não “misturado” no orçamento geral da saúde — partiu da área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União), pois assim é mais fácil realizar a identificação desses recursos e rastrear a aplicação do dinheiro.
“O acolhimento da sugestão decorreu das reiteradas denúncias ou decisões judiciais sobre mau uso de recursos de emendas parlamentares na Saúde, por exemplo com os pagamentos de compras e serviços inexistentes”, disse Dino.
Impacto no Amazonas
A AAM (Associação Amazonense de Municípios) emitiu uma nota na quinta-feira, 26, na qual afirmou que o bloqueio desses recursos tem causado impactos na gestão da saúde.
“Esse bloqueio judicial, que totaliza quase R$ 150 milhões, abrange valores essenciais provenientes de emendas impositivas voltadas ao financiamento do Piso de Atenção Básica (PAB) e da Média e Alta Complexidade (MAC)”, disse. “A retirada destes recursos coloca em risco a continuidade dos serviços essenciais, especialmente em um estado como o Amazonas, onde os hospitais do interior são administrados em parceria com o governo estadual”, completou.
A associação ainda ressaltou que a falta de recursos tem impacto direto no comprimento da atenção básica de saúde, nos hospitais do interior e nos salários dos profissionais.
