27/05/2024 - 16:35
Instituída há pouco mais de dois anos, a 21ª Câmara Cível de Minas Gerais, especializada em questões empresariais, tornou-se o epicentro de uma acalorada polêmica. O desembargador Doorgal Gustavo Borges de Andrada apresentou requerimento questionando a legalidade da criação de câmaras especializadas como a 21ª e chegou a pedir a extinção do colegiado.
Andrada argumenta que a criação foi aprovada de forma irregular e solicita que o assunto seja submetido à apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, constituído por 25 magistrados e comandado pelo presidente do TJ, José Arthur Filho. Apesar do encaminhamento, o órgão ainda não marcou data da apreciação do pedido.
A Câmara Empresarial de Minas Gerais foi implantada em fevereiro de 2022, na gestão do ex-presidente do Tribunal Gilson Soares Lemes. A ideia era facilitar e agilizar processos envolvendo questões empresariais, permitindo uma análise mais aprofundada por parte dos magistrados especializados nessa área. No entanto, ao longo do tempo, surgiram críticas em relação à eficácia e à necessidade, levando à discussão sobre sua continuidade.
A instalação e funcionamento da Câmara Empresarial gerou disputas internas relativas ao processo de nomeação e de sucessão em sua presidência, ocupada pelo desembargador Marcelo Rodrigues desde 2022. Parte dos desembargadores do TJ questionam o processo que manteve Rodrigues à frente do colegiado para um segundo mandato, iniciado este ano.
Falências de 29 anos
Atualmente, tramitam na Justiça de Minas Gerais alguns dos maiores e mais polêmicos casos de falência e recuperação judicial do País. Exemplos são as recuperações judiciais da agência de turismo virtual 123 Milhas e da mineradora Samarco, causadora do desastre ambiental de Mariana, em 2015. São causas gigantescas que envolvem cifras que não raro ultrapassam a casa das centenas de milhões de reais em débitos. Ao mesmo tempo, geram remunerações milionárias para peritos e administradores de massa falida, nem sempre interessados em solucionar os processos da maneira mais rápida.
O caso mais notório atualmente em tramitação no CNJ é o que envolve a falência da Construtora Marialva, uma empresa que quebrou há 29 anos e desde então é pivô de um processo que se arrasta na 3ª Vara de Sete Lagoas, polo industrial localizado a 70 quilômetros de Belo Horizonte. Trata-se do mais antigo processo de falência em andamento no Brasil, que já foi alvo de investigação da Polícia Federal e teve afastados dois juízes por irregularidades (leia mais a respeito nessa reportagem publicada no jornal Estado de Minas).
Projeto de Lei no Congresso
A situação dos processos de falência que se arrastam indefinidamente e a rede de interesses financeiros que se formam em torno deles é tema de um projeto de lei que tramita desde janeiro no Congresso Nacional. Encaminhado pelo Poder Executivo, o PL 3/2024 altera a Lei de Falências de 2005, principalmente no que diz respeito a prazos e remuneração de administradores judiciais.
Segundo o novo projeto aprovado na Câmara em março, o valor da remuneração de AJs antes afixado em um teto de 5% dos créditos, irá variar em uma gradação de 2% a 5% dos créditos (quanto maior o valor, menor o percentual a ser destinado ao administrador). Outro ponto é que estabelece mandatos máximos do gestor ou administrador, de três anos, e proíbe a nomeação de um AJ para outro processo de recuperação judicial por um mesmo juiz no período de dois anos após deixar um processo.
Em meio às alterações, o PL também veta a contratação de parentes ou familiares até o 3º grau dos AJs, de magistrados ou de membros do Ministério Público atuantes em varas de falência. “O objetivo é dar celeridade a solução das falências, além de impor regras de moralização, impedindo esse conluio que envolve uma série de administradores judiciais inescrupulosos. Todos têm o objetivo de eternizar os processos para também eternizarem os seus ganhos””, diz a deputada federal Dani Cunha (União-RJ), relatora do PL 03/2024 na Câmara.
Atualmente, o projeto de lei que promete coibir os descalabros que minam os processos de falência e prejudicam milhares de credores do País, se encontra no Senado. Ele foi encaminhado para o presidente da casa Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no dia 10 de abril pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). Uma vez aprovado, segue para sanção pelo Executivo.
