14/12/2023 - 17:33
O Congresso Nacional derrubou no período da tarde desta quinta-feira, 14, em sessão conjunta, o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao artigo da lei do novo arcabouço fiscal que proibia o governo de propor quaisquer novas exceções à meta de resultado primário (a diferença entre receitas e despesas, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Em tese, a avaliação é de que, se o veto fosse mantido, o Executivo poderia usar essa brecha para retirar o PAC dos limites fiscais, o que facilitaria o cumprimento da meta, blindaria obras do governo e reduziria a necessidade do Planalto de negociar com a Câmara e o Senado.
Outro dispositivo vetado por Lula, e mantido pelos parlamentares, retirou da lei do arcabouço a previsão de um contingenciamento de recursos proporcional entre investimentos do governo e despesas discricionárias (não obrigatórias).
De acordo com técnicos, o contingenciamento proporcional entre investimentos e discricionárias poderia tirar a flexibilidade do governo e comprometer despesas básicas de custeio, como água e luz – isso porque é mais fácil contingenciar mais recursos de investimentos do que gastos básicos para o funcionamento da máquina pública.
Nesta semana, em recado de insatisfação com o governo, a Câmara sinalizou que não deve votar a medida provisória que trata da subvenção do ICMS, principal bandeira do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antes de o Congresso apreciar os vetos de Lula, entre eles o do arcabouço.
Aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), relataram à reportagem que há uma cobrança de deputados para que o governo cumpra os acordos costurados nos textos do arcabouço e uma queixa de que a negociação foi feita pelo Congresso com o Executivo, mas Lula derrubou trechos sem comunicar os líderes do Legislativo.
