23/11/2017 - 18:33
Um dia após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar, em votação simbólica e unânime, a admissibilidade da proposta que restringe o foro privilegiado por prerrogativa de função em casos de crimes comuns, deputados defendem uma tramitação célere do tema na Câmara. Os deputados querem que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja votada ainda no primeiro semestre de 2018 no plenário para ter uma agenda positiva a exibir em ano eleitoral e dar uma resposta ao “ativismo” judicial do Supremo Tribunal Federal (STF).
A matéria aguarda apenas que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assine o ato de criação da comissão especial que vai discutir o mérito da PEC que veio do Senado. Só com a autorização de instalação da comissão é que os partidos indicarão os membros que integrarão os trabalhos e traçarão as estratégias das emendas que apresentarão para modificar o texto original. Maia disse ontem que gostaria de promover uma discussão ampla sobre o assunto no nível dos três Poderes. Segundo aliados, por cautela, o presidente da Câmara quer esperar o posicionamento final do STF sobre a restrição do foro.
Relator da PEC na CCJ, o líder do DEM, Efraim Filho (PB), disse estar seguro de que Maia sabe da importância do tema e que, até o momento, não vê obstáculos na Casa para que a PEC tramite sem obstáculos. A expectativa é que a comissão seja instalada ainda este ano. “Prevejo que instalada a comissão, ela avançará nos trabalhos e vai ao plenário no primeiro semestre”, afirmou. Efraim deve ser convidado para permanecer na relatoria da PEC na comissão especial.
A PEC chegou na Câmara em junho e foi desengavetada pelo presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), antes do julgamento do STF. O peemedebista também buscava uma agenda positiva para o colegiado, que passou a maior parte do ano debruçado sobre as duas denúncias contra o presidente Michel Temer. Pacheco defende que a proposta seja votada “a qualquer momento” na Casa. “Acho que a PEC precisa ser apreciada e votada na Câmara. O assunto já amadureceu”, declarou o peemedebista.
Questionado sobre o voto da maioria no STF favorável à restrição do foro privilegiado, Pacheco foi crítico. “Acho que a legitimidade constitucional de se definir isso com efeitos gerais é do Congresso Nacional, sob pena de não se ter segurança jurídica sobre o tema”, respondeu.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) acredita que a PEC só vai andar na Casa devido à interferência do STF na prerrogativa do Congresso. “Esta é uma decisão que cabe ao Parlamento, emendando a Constituição Federal, não ao STF, interpretando contra o texto da Constituição. Se a Câmara não legislar, STF o fará”, reclamou o deputado maranhense.
Rubens Pereira Júnior disse que a tendência exposta até o momento STF é “mal feita” e lembrou que ela não versa sobre o foro para outras autoridades, medidas cautelares (como a que afastou o senador tucano Aécio Neves do mandato), a possibilidade de sustar processos, entre outros temas que serão discutidos na comissão especial da Câmara. “Isso tudo é assunto para PEC, não decisão judicial”, apontou.
O deputado do PCdoB observou que a proposta em tramitação na Câmara vai reduzir o quadro de quase 55 mil autoridades com direito a foro privilegiado, embora reconheça que a decisão do STF vai mitigar esse número. A proposta de emenda acaba com o foro especial para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. O foro permanecerá, segundo o texto que veio do Senado, para presidente e vice-presidente da República, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes da Câmara e do Senado. “A PEC vai além, trata de todas as autoridades”, enfatizou.
Mudanças
Na comissão de discussão do mérito, o texto deve sofrer mudanças sensíveis. “Teremos dificuldade na comissão especial. Não nos enganemos com a votação unânime da CCJ. Este projeto sofreu muita resistência no Parlamento. E isso pode voltar”, previu Rubens Pereira Júnior.
Nos corredores da Casa, parlamentares já falam em incluir ex-presidentes da República, como os petistas Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, no rol das autoridades com direito a foro privilegiado. Se a sugestão ganhar força, até o presidente Michel Temer poderá ser beneficiado porque perderá o foro privilegiado a partir de 2019.
Durante os debates na CCJ ontem, deputados sinalizaram que querem debater a manutenção de foro para prefeitos. O objetivo é evitar que eles fiquem sujeitos a ação de adversários políticos locais instalados no Judiciário. Os parlamentares também querem discutir a necessidade de autorização prévia da Câmara para processar presidente da República e redefinir o foro para casos em que a Justiça aplica medidas cautelares contra parlamentares.
