 "Rosinei Coutinho/STF")
O deputado estadual Tenente Coimbra (PL-SP) acionou a OEA (Organização dos Estados Americanos) para pedir uma reação à decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que limita à PGR (Procuradoria-Geral da República) o poder para apresentar pedidos de impeachment contra integrantes da corte.
Na representação enviada à entidade, Coimbra pede a garantia de que qualquer cidadão possa denunciar os magistrados — como prevê a regra atual — e insta a OEA, da qual o governo brasileiro é membro, a reagir se a mudança for validada. A medida do decano é provisória e será votada pelo colegiado a partir de 12 de dezembro.
“A decisão enfraquece a separação dos Poderes e instaura um inequívoco mecanismo de proteção judicial, incompatível com os princípios republicanos, com o Estado Democrático de Direito e com os padrões internacionais de integridade institucional”, disse o deputado.
O que Gilmar Mendes decidiu
A liminar de Gilmar suspendeu trechos da Lei do Impeachment dos integrantes do Supremo, atribuindo à PGR, hoje chefiada por Paulo Gonet, a prerrogatida exclusiva de apresentar denúncias contra eles e exigindo o quórum de 54 senadores (hoje são 21) para a abertura de um processo de impedimento no Senado.
Em reação, uma onda de revolta foi registrada no Senado, com críticas da oposição à base do governo Lula (PT), que habitualmente se alinha à corte. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), classificou-a como uma tentativa de “usurpação de prerrogativas” em discurso que agravou a crise entre Legislativo e Judiciário.
Nesta quinta-feira, 4, Gilmar defendeu a decisão e negou que ela seja um mecanismo de proteção dos ministros. “Se trata de aplicar a Constituição. E é isso que nós estamos fazendo. Estamos fazendo, tendo em vista que a lei, de alguma forma, já caducou. Ela é de 1950, feita para regulamentar o impeachment no processo da Constituição de 1946″, afirmou.