A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) está colhendo assinaturas para que comece a tramitar na Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a adoção de um código de conduta e de integridade no Judiciário brasileiro, incluindo os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores.
Para que a proposta avance à fase de tramitação, são necessárias 171 assinaturas de deputados federais. Segundo a assessoria da parlamentar, 46 apoios já foram obtidos até o momento.
A PEC acrescenta o artigo 93-A à Constituição e altera os artigos 103-B e 130-A, determinando que o STF institua um código próprio aplicável a seus membros, inclusive com regras voltadas a ex-integrantes da Corte. O texto também prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) elaborem normas semelhantes para magistrados e membros do Ministério Público em todo o País.
Entre os princípios mínimos previstos estão a obrigação de preservar a “percepção social de imparcialidade, integridade, honestidade e boa reputação” do tribunal; a regulamentação da participação de ministros em eventos públicos e privados; a exigência de declaração de remuneração ou benefícios recebidos em atividades externas; e regras de impedimento em processos que envolvam interesse de parentes até o terceiro grau.
Na justificativa, a proposta sustenta que, como não cabe a um Poder impor regras internas a outro, a Constituição deve estabelecer diretrizes para que o próprio Supremo e os conselhos de controle adotem seus respectivos códigos.
Caso Banco Master
A articulação da PEC ocorre em meio à repercussão do caso Banco Master, que colocou sob escrutínio a atuação dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
Nesta quinta-feira, 12, Toffoli confirmou, em nota, integrar o quadro societário da empresa Maridt, que foi sócia do resort Tayayá, no Paraná. A Maridt vendeu, em 2021, participação no empreendimento a um fundo ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro, acusado de liderar esquema de fraude analisado em processo sob relatoria do próprio ministro. Toffoli afirma que não mantém relação de amizade com Vorcaro nem recebeu valores do empresário.
A declaração foi feita em nota divulgada após a Polícia Federal (PF) pedir, na quarta-feira, 11, a suspeição do ministro no caso envolvendo o Master, depois de encontrar menções ao nome do magistrado no celular de Vorcaro.
Além de citações ao nome de Toffoli em mensagens localizadas no aparelho de Vorcaro, a PF também identificou conversas entre o banqueiro e o ministro. A informação foi noticiada pelo site UOL e confirmada ao Estadão por pessoas com acesso aos resultados da investigação.
O caso também alcançou Moraes. Em dezembro, o jornal O Globo revelou contrato de R$ 129 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de Viviane Barci, mulher do ministro.
As revelações ampliaram o debate sobre a necessidade de regras específicas para disciplinar a participação de ministros em atividades privadas e a gestão de eventuais conflitos de interesse, tema que já vinha sendo discutido pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e defendido por setores do Congresso.