Edição nº2501 17.11 Ver edições anteriores

Delações e cautelares

O juiz federal Sergio Moro escreveu que “crimes não são cometidos no céu”. Com inteligência e dosimetria certa de bom humor, Moro alfinetou, assim, aqueles que criticam os caminhos metodológicos pelos quais enveredou no País o instituto da delação premiada, contemplado na Lei 12.850 (2013), que trata das organizações criminosas. Sobre esse tema a sociedade brasileira terá de enfrentar, em breve, uma discussão: se “crimes não são cometidos no céu”, nem por isso as garantias fundamentais asseguradas pela Constituição têm de arder no inferno. Não se está falando, aqui, que Moro ou o MPF tenham promovido essa demonização do devido processo legal e extrapolado nos limites constitucionais que permitem a tutela do Estado sobre o indivíduo no campo do direito penal e do direito processual penal. Não é isso. Mas, por ser praticamente a primeira vez que a Justiça brasileira experimenta tal instrumento jurídico, é normal que ainda precisemos chegar a um estágio de moderação.

Assim como importamos do direito alemão a teoria do “domínio do fato”, que serviu de base para algumas condenações na ação penal 470, trouxemos do direito americano o instituto da barganha e o adaptamos ao nosso mundo jurídico: combinação do formalismo do direito romano-germânico com o pragmatismo de resultados que caracteriza o direito anglo-saxônico. Ao contrário do que ocorreu nos EUA na década de 1950, no Brasil não houve por parte dos delatores nenhuma hesitação em nome da ética de não trair um eventual comparsa. Nesse aspecto, delatar ou não delatar ficou sendo uma questão de foro íntimo. Saem dessa esfera, no entanto, métodos utilizados para obtenção da delação que comprometem a racionalidade do Estado no monopólio da persecução penal. A delação premiada implica voluntarismo, porque assim o prêmio não é dado somente ao ato de delatar mas, também, porque o delator demonstra um mínimo de arrependimento. É uma terapia penal.

É aqui que entra em cena a Lei 12.403 (2011) que amplia os efeitos da prisão cautelar. A delação tem de se dar no âmbito do voluntarismo, e não porque o delator está preso cautelarmente por tempo indefinido. É nesse ponto que precisamos chegar a um meio termo, de forma que não pendamos nem tanto ao céu nem tanto ao inferno. A prisão cautelar encontra suporte jurídico diante da tentativa de obstrução de Justiça, frente à continuidade delitiva e para manutenção da ordem pública. Mas a prisão cautelar, disseminada, retira de cena o voluntarismo das delações, induz o preso a colaborar, e aí corre-se o risco de muitas delas, ao serem investigadas, não passarem de balelas. Mais grave ainda: pessoas ficam presas cautelarmente por crimes que, em caso de condenação final, não preveem a prisão como pena. É um contrassenso. Tudo isso a Lava Jato trouxe a um debate que, espero, aprimore a segurança jurídica no País.


Mais posts

Ver mais

Copyright © 2017 - Editora Três
Todos os direitos reservados.

Nota de esclarecimento A Três Comércio de Publicações Ltda. (EDITORA TRÊS) vem informar aos seus consumidores que não realiza cobranças por telefone e que também não oferece cancelamento do contrato de assinatura de revistas mediante o pagamento de qualquer valor. Tampouco autoriza terceiros a fazê-lo. A Editora Três é vítima e não se responsabiliza por tais mensagens e cobranças, informando aos seus clientes que todas as medidas cabíveis foram tomadas, inclusive criminais, para apuração das responsabilidades.