 "Defesa de Vorcaro recorre a comissão internacional para contestar prisão")
A defesa do empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), para questionar a manutenção de sua prisão preventiva no Brasil. A iniciativa foi divulgada nesta segunda-feira, 2, e busca uma manifestação internacional sobre supostas violações de garantias fundamentais.
Preso preventivamente desde março de 2026, Vorcaro é investigado por suspeitas de irregularidades financeiras relacionadas ao Banco Master. Seus advogados sustentam que a permanência na prisão ocorre sem uma resposta judicial em prazo razoável ao pedido de soltura apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro.
A petição encaminhada à comissão foi protocolada em 27 de outubro. Segundo a defesa, o objetivo não é transferir o julgamento do caso para uma instância internacional, mas obter providências para assegurar direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Defesa questiona demora na análise da liberdade
Entre os principais argumentos apresentados está a alegação de que o pedido de liberdade protocolado em 18 de setembro permanece sem decisão.
Os advogados também questionam a ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva, prevista na legislação brasileira, e afirmam que Vorcaro ainda não responde a uma ação penal decorrente das investigações.
Outro ponto levantado envolve a tramitação do processo no STF. A defesa argumenta que o empresário não possui foro por prerrogativa de função e contesta a concentração das decisões em uma única instância judicial.
A petição também menciona a ausência de um juiz das garantias no procedimento, mecanismo destinado a separar determinadas funções exercidas durante a investigação e o julgamento criminal.
Conversas privadas e provas também são contestadas
Os representantes de Vorcaro afirmam que informações extraídas de seu telefone celular, incluindo comunicações com advogados e conteúdos de natureza pessoal, teriam sido acessadas ou divulgadas de maneira irregular.
A defesa questiona ainda a preservação da integridade dos dados obtidos no aparelho e solicita acesso aos arquivos originais utilizados nas investigações.
Essas alegações integram a argumentação apresentada pelos advogados e não representam, por si só, a comprovação de irregularidades por parte das autoridades responsáveis pelo caso.
O que a comissão internacional poderá analisar
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebe denúncias relacionadas a possíveis violações de direitos fundamentais cometidas por Estados integrantes do sistema interamericano.
No pedido, os advogados solicitam providências para que a situação de Vorcaro seja examinada e para que haja uma decisão sobre sua liberdade. Entre as alternativas defendidas estão a substituição da prisão por medidas cautelares ou a análise do pedido de soltura por uma autoridade judicial competente.
A apresentação da petição não determina automaticamente a libertação do empresário nem interrompe as investigações conduzidas no Brasil.
A Polícia Federal concluiu recentemente uma etapa das apurações envolvendo o Banco Master, com o indiciamento de Vorcaro e outros investigados por suspeitas de crimes financeiros. O indiciamento não equivale a uma condenação judicial.
Da IstoÉ