Os advogados do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), peticionaram defesa no Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando que o delegado que o indiciou violou a instrução normativa da própria Polícia Federal (PF), que prevê o direito de interrogatório prévio ao indiciamento – o que, segundo a defesa, nunca aconteceu em cinco anos em que o caso tramita.
Na petição, protocolada ontem (30), os advogados solicitam a substituição do delegado, apuração do vazamento de informações e o cancelamento do relatório da PF, classificando a investigação como arbitrária e ilegal. A defesa argumenta que a conduta do delegado configura abuso de autoridade “o qual merece análise e apuração” citando também o artigo 6º, inciso V, do Código de Processo Penal, que estabelece a mesma exigência.
Os advogados pedem ainda acesso ao relatório final da PF e aos autos do inquérito, que tramita em sigilo no STJ sob a relatoria do ministro Raul Araújo. Eles destacam que, conforme decisão anterior do STF, o investigado não pode ser tratado como mero objeto das investigações e deve ter a oportunidade de esclarecer os fatos e apresentar provas de sua inocência. A petição é assinada por Daniel Leon Bialski, Bruno Garcia Borragine, Luís Felipe D’Alóia, Bruna Luppi L. Moraes e André Mendonça Bialski.